Procedimento Comum Cível 0000042-76.2016.8.17.1380 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000042-76.2016.8.17.1380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000042-76.2016.8.17.1380 ESPÓLIO: CICERO ANGELO DO NASCIMENTO ESPÓLIO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) proposta por CICERO ANGELO DO NASCIMENTO em face de Seguro Líder dos consórcios do seguro DPVAT S.A. Na inicial a parte autora informa que em 10/08/2014 sofreu acidente de trânsito e em decorrência desse resultaram lesões, dentre as quais debilidade permanente total por traumatismo intracraniano grave (CID S 06). Pelo exposto requereu administrativamente o seguro e recebeu R$ 3.375,00. Em sede de contestação a seguradora alegou preliminarmente a ausência de documentos imprescindíveis à inicial e a falta de interesse de agir. No mérito aduz pela a necessidade de realização da perícia médica. Depósito dos honorário periciais (Id 96788448, página 04). Nomeada perita no Id 167323377, porém a parte autora não compareceu (Id 174595964). É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para julgamento. As pretensões improcedem. Imprescindível comprovação da extensão das lesões de correntes do evento narrado na inicial, existência de invalidez permanente, total ou parcial e, se o caso, o seu grau. Não é demais salientar de regra básica a respeito da teoria do ônus da prova que dispõe incumbir à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito e à parte ré o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (Código de Processo Civil, artigo373, inciso I). No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja a realização da prova técnica que não ocorreu ante a ausência da parte requerente na data designada. Assim, não foi possível a realização de perícia médica com o fim de comprovar o nexo causal entre o acidente e as lesões e sequelas que a parte autora alega ter, bem como o grau da possível invalidez. No caso dos autos, era imprescindível a produção da prova pericial. Restou, portanto, inequivocamente preclusa a produção da prova pericial, vez que concedida à parte autora oportunidade para produção da prova sabidamente imprescindível para a procedência da demanda, a qual deixou, contudo, desidiosamente de comparecer ao IMESC para tanto. Aliás, de se lembrar a final que a atividade probatória se desenvolve segundo o interesse no convencimento do julgador, com a produção pelas partes das provas possíveis, tendo aparte autora o encargo de comprovar as alegações que amparam seu direito, sujeita a hipótese dos autos à regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ausente prova efetiva da ocorrência das lesões e sequelas incapacitantes afirmadas na exordial, não há que se falar em indenização securitária, nem em danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para devolução dos honorários periciais depositados pela parte ré no Id 96788448, página 04. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que se trata de demanda de baixíssima complexidade, tudo com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça a qual defiro neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA JUÍZA SUBSTITUTA

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)