Execução de Título Extrajudicial 0015344-17.2013.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015344-17.2013.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): R. J. COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME, RIVALDO CAVALCANTE DA SILVA JUNIOR DECISÃO exequente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (STJ, RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Na espécie, percebe-se que não foram esgotadas todas as medidas típicas sub-rogatórias previstas pela legislação. Isso porque, conforme demonstrado acima, a parte sequer juntou as certidões dos imóveis conforme determinado no despacho anterior, e que, inclusive, pediu novo prazo de 60 dias para seu fiel cumprimente. Também a parte exequente não demonstrou quaisquer esforços para consulta de informações e investigações patrimoniais da empresa demandada, seja por meio de consulta à JUCEPE seja por requerimento a este juízo, logo, resta indeferir as medidas. Do pedido de penhora de faturamento de cartões de crédito Inicialmente verifico que a penhora de créditos a receber junto às administradoras de cartão de crédito é aceita pela jurisprudência pátria, sendo considerada pelo STJ como uma penhora de direito de crédito. Contudo, tal espécie de penhora é aceita como medida excepcional e, portanto, a ser utilizada após esgotadas as demais possibilidades “comuns” de satisfação da obrigação. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1 A penhora de faturamento da empresa só deve ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que "ausente a comprovação de que todos os outros meios para a localização de bens penhoráveis tenham sido esgotados, incabível o deferimento do pedido de penhora dos valores resultantes das vendas efetuadas pela executada via cartão de crédito e de débito". A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demanda novo exame do acervo fático-probatório, medida vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 18/06/2014) (grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS, RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. QUESTÕES TRATADAS APENAS NO VOTO VENCIDO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 320/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a orientação firmada no STJ, não se conhece de Recurso Especial em que a Fazenda Pública recorrente pretende a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, quando, com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem deixa consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a medida requerida pela Fazenda Pública é excepcional e reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, porquanto, concluir em sentido contrário, para verificar se houve o esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis, ou avaliar se a penhora, na forma como requerida, inviabilizaria as atividades da empresa, demanda o reexame de matéria de fato e de prova, inviável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, em recursos interpostos, também, pelo Município de Belo Horizonte, em casos semelhantes: AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014; AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014. II. No caso, a controvérsia foi decidida, nas instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos e em consonância, ainda, com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penhora das vendas efetuadas por meio de cartão de crédito e de débito implica, na realidade, em verdadeira penhora sobre o faturamento da empresa, que deve obedecer maior rigor, devendo ser determinada apenas se frustradas todas as tentativas de localização de bens, pela exequente, mostrando-se indevida tal medida constritiva excepcional, se ausentes os requisitos legais a embasá-la. Com efeito, o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que "a penhora do faturamento da empresa, na qual se assemelha o pedido de bloqueio de pagamento via cartões de crédito, é hipótese excepcionalíssima e só pode ser deferida em situações especiais, que não a dos autos, onde não há comprovação de ter a exequente diligenciado quanto à existência de bens, pretendido tão somente que o Judiciário supra o que lhe cabia diligenciar". Dadas as circunstâncias da causa, retratadas no voto condutor do acórdão recorrido, mostra-se inadmissível o Recurso Especial, por incidência, na espécie, das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Quanto à alegação, feita pelo Município de Belo Horizonte, no sentido de que, no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ficou consignado, no voto vencido, que foram empreendidas diligências no sentido de busca de bens em nome do devedor, antes de se requerer a pesquisa e o bloqueio de crédito junto a empresas de cartão de crédito, impende salientar que, nos termos da Súmula 320 do STJ, "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) (grifos) No caso dos autos, verifico que foram tentadas apenas as medidas Sisbajud e Renajud, sem a comprovação de qualquer medida extrajudicial adotada pelo exequente, razão pela qual é de se notar que ainda existem diversas medidas a serem tentadas antes da apreciação de eventual penhora de crédito junto a administradoras de cartão de crédito. Do pedido SREI O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ, por meio do Provimento nº 47 de 2015, constando em seu art. 3º que “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estarão a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” Registro que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi criado no afã de facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público, consoante Provimento n. 47/2015, dispensando a emissão de ofícios e uso dos correios. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da caput Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Registro que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) regulamentado pelo Provimento n. 04/2016[1] da Corregedoria Geral da Justiça (Dje de 23/03/2016) foi criado no afã de facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público, consoante Provimento n. 47/2015, dispensando a emissão de ofícios e uso dos correios. Dispõe o art. 32 do referido provimento que: “Art. 32. A pesquisa de titularidade de bens e direitos e a requisição de certidões imobiliárias também ficarão disponíveis no ambiente do Sistema de Penhora Online e serão realizadas pelo Ofício Judicial apenas nas ações em que forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nas de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver a expressa determinação do Magistrado. Nas demais hipóteses, a parte interessada poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central dos Registradores de Imóveis (www.registradores.org.br), mediante satisfação das respectivas despesas.” Dessa forma, o referido sistema não se presta para averiguação de bens penhoráveis, por isso não merece prosperar o pedido do exequente, devendo a parte interessada poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central dos Registradores de Imóveis (www.registradores.org.br), mediante satisfação das respectivas despesas. Ressalto que, por sua vez, o CPC, em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. Do pedido de diligência pelo sistema CNIB A CNIB foi instituída pela Resolução n. 39/2014 do CNJ, sendo destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. "Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." Desse modo, constata-se que o sistema não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas à organização e publicação das indisponibilidades decretadas sobre imóveis. Nesse sentido algumas decisões dos Tribunais Pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA CNIB - BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas à organização e publicação das indisponibilidades decretadas sobre imóveis. V.V. Nos casos em que restam frustradas diversas tentativas de encontrar bens penhoráveis do executado, revela-se cabível a decretação de indisponibilidade de seu patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10024151687498001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 06/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). MEDIDA EXTREMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O Código de Processo Civil - CPC traz em suas disposições mecanismos que possibilitam à exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. Assim, a requerimento da exequente, o Poder Judiciário poderá adotar medidas com o escopo de encontrar bens em nome do devedor, para saldar o débito exeqüendo. 2. Todavia, a norma processual não prevê a utilização de pesquisa ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), para obtenção de informações sobre bens passíveis de penhora, razão pela qual deve ser mantida íntegra a decisão de primeiro grau. 3. Na verdade a consulta ao cadastro da CNIB é medida extrema e somente deve ser autorizada quando esgotados todos os meios disponibilizados ao credor para recuperar o crédito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07208463020208070000 DF 0720846-30.2020.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. Por sua vez, o CPC, em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. Assim, há de ser indeferido o pedido de pesquisa por imóveis no sistema CNIB, valendo lembrar que incumbe ao exequente diligenciar os bens eventualmente existentes e em nome da parte executada, o que pode ser realizado por meio de diligências perante os Cartórios de Registros de Imóveis da região. Do pedido de penhora de investimentos via ofícios ao Bacen, CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA O exequente requereu a expedição de ofício aos órgãos acima indicados para a penhora de "valores remetidos ao exterior", "títulos e valores mobiliários" e ativos financeiros". Contudo, a referida medida é abrangida pela diligência Sisbajud a qual foi realizada sem sucesso neste feito, não tendo a parte exequente trazido qualquer indicação de que a renovação da medida teria resultado diverso, pelo que resta indeferi-la. Determinações Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015344-17.2013.8.17.0810 Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO A. em face de RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME e RIVALDO CAVALCANTE DA SILVA JÚNIOR. Juntou documentos e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$76.024,44 e recolheu custas. Despacho citatório em ID 91403023. Citação em ID 91403025 à fl. 7. Auto de penhora de uma "máquina de impressão marca Solna 165", com avaliação pelo oficial de justiça no importe de R$55.000,00, em ID 91403025 (fl. 8). Em ID 91403029, o exequente arguindo a ordem preferencial de penhora ditada no artigo 835, do CPC, pugnou pelo arresto online de valores em nome dos executados por meio do sistema Bacenjud, deferido em ID 91403030. Ato ordinatório comunicando a migração do feito para o sistema PJe em ID 91404319. Certidão de ID 91404320 informando a tramitação exclusiva por meio eletrônico. Em petição de ID 93709786 o exequente pugnou pela efetivação da penhora de valores. Renajud frustrado em ID 95812734 e 95812735. Bacenjud frustrado em ID 95812736. Em petição de ID 103886234 o exequente requereu a pesquisa de endereço via SIEL. Determinada a suspensão do feito em ID 107646651. Requeridas medidas executivas excepcionais em ID 167723166. Requerida a pesquisa de bens via Infojud em ID 175216856. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. SUSPENSÃO LEVANTADA EM 17.04.2024 com prescrição em curso. Do pedido de medida executiva atípica de Suspensão de CNH e cartões de crédito, e retenção de passaporte Quanto ao pedido de suspensão de CNH e cartão de crédito da executada e retenção de passaporte, como sabido, trata-se de medidas coercitivas não previstas de maneira expressa como meio para coagir o devedor ao pagamento da dívida de quantia certa, sendo, portanto, medida executiva atípica, a ser analisada sob a luz do artigo 139, IV, do CPC. A aplicação de tal medida atípica, justamente por dar amplos poderes ao magistrado, pressupõe fundamentação robusta, a ser adotada após efetivado o contraditório, analisados os princípios executivos e a viabilidade de aplicação ao caso concreto (através da aplicação técnica do princípio da proporcionalidade constitucional) e, principalmente, após demonstrada a ineficácia e esgotamento das medidas típicas previstas pela legislação processual como meios específicos para cobrança de dívida da parte executada em execução por quantia certa. Assim concluiu o Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº 12, 2017, FPPC: (artigos 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) Também nesse sentido, cito o mesmo precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado genericamente pela parte Ante o exposto, indefiro as medidas requeridas, ao passo que defiro a pesquisa Infojud em face do executado RIVALDO CAVALCANTE DA SILVA JUNIOR referente aos últimos três anos e após o pagamento das respectivas taxas no prazo de 5 dias. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da recomendação nº 03 de 2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)