Procedimento Comum Cível 0061798-61.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061798-61.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 22:18

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

19/12/2024, 08:58

Juntada de Documento da Contadoria

19/12/2024, 08:58

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

13/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2024, 13:46

Recebidos os autos

09/12/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0061798-61.2019.8.17.2001 LITISCONSORTE: MARCU'S SAPATOS LTDA - EPP LITISCONSORTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO REMOVIDO PELA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, o que não foi demonstrado no caso em tela. O pedido de inversão do ônus da prova foi corretamente indeferido, uma vez que a recorrente não produziu prova mínima que corroborasse a alegação de defeito no hidrômetro ou irregularidade na cobrança. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo já se encontrava suficientemente instruído com documentos aptos a formar o convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oitiva de testemunhas, havendo decisão interlocutória não recorrida. A presunção de veracidade conferida aos documentos apresentados pela COMPESA encontra respaldo no art. 374, IV, do CPC/2015, uma vez que a impugnação da recorrente foi meramente formal, sem a apresentação de provas que desconstituíssem o documento. As cobranças realizadas pela concessionária de serviços públicos estão em conformidade com as normas aplicáveis, inclusive quanto à cobrança de 30% da tarifa mínima após o corte do fornecimento, conforme previsto no Decreto Estadual nº 18.251/94. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0061798-61.2019.8.17.2001 LITISCONSORTE: MARCU'S SAPATOS LTDA - EPP LITISCONSORTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO REMOVIDO PELA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, o que não foi demonstrado no caso em tela. O pedido de inversão do ônus da prova foi corretamente indeferido, uma vez que a recorrente não produziu prova mínima que corroborasse a alegação de defeito no hidrômetro ou irregularidade na cobrança. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo já se encontrava suficientemente instruído com documentos aptos a formar o convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oitiva de testemunhas, havendo decisão interlocutória não recorrida. A presunção de veracidade conferida aos documentos apresentados pela COMPESA encontra respaldo no art. 374, IV, do CPC/2015, uma vez que a impugnação da recorrente foi meramente formal, sem a apresentação de provas que desconstituíssem o documento. As cobranças realizadas pela concessionária de serviços públicos estão em conformidade com as normas aplicáveis, inclusive quanto à cobrança de 30% da tarifa mínima após o corte do fornecimento, conforme previsto no Decreto Estadual nº 18.251/94. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0061798-61.2019.8.17.2001 LITISCONSORTE: MARCU'S SAPATOS LTDA - EPP LITISCONSORTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO REMOVIDO PELA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, o que não foi demonstrado no caso em tela. O pedido de inversão do ônus da prova foi corretamente indeferido, uma vez que a recorrente não produziu prova mínima que corroborasse a alegação de defeito no hidrômetro ou irregularidade na cobrança. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo já se encontrava suficientemente instruído com documentos aptos a formar o convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oitiva de testemunhas, havendo decisão interlocutória não recorrida. A presunção de veracidade conferida aos documentos apresentados pela COMPESA encontra respaldo no art. 374, IV, do CPC/2015, uma vez que a impugnação da recorrente foi meramente formal, sem a apresentação de provas que desconstituíssem o documento. As cobranças realizadas pela concessionária de serviços públicos estão em conformidade com as normas aplicáveis, inclusive quanto à cobrança de 30% da tarifa mínima após o corte do fornecimento, conforme previsto no Decreto Estadual nº 18.251/94. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

05/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/09/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2021, 15:02

Expedição de intimação.

21/07/2021, 10:19

Juntada de Petição de apelação

15/06/2021, 19:01

Documentos

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 14:20

SENTENÇA

•11/05/2021, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0061798-61.2019.8.17.2001 LITISCONSORTE: MARCU'S SAPATOS LTDA - EPP LITISCONSORTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO REMOVIDO PELA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, o que não foi demonstrado no caso em tela. O pedido de inversão do ônus da prova foi corretamente indeferido, uma vez que a recorrente não produziu prova mínima que corroborasse a alegação de defeito no hidrômetro ou irregularidade na cobrança. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo já se encontrava suficientemente instruído com documentos aptos a formar o convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oitiva de testemunhas, havendo decisão interlocutória não recorrida. A presunção de veracidade conferida aos documentos apresentados pela COMPESA encontra respaldo no art. 374, IV, do CPC/2015, uma vez que a impugnação da recorrente foi meramente formal, sem a apresentação de provas que desconstituíssem o documento. As cobranças realizadas pela concessionária de serviços públicos estão em conformidade com as normas aplicáveis, inclusive quanto à cobrança de 30% da tarifa mínima após o corte do fornecimento, conforme previsto no Decreto Estadual nº 18.251/94. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

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