Procedimento Comum Cível 0004869-94.2023.8.17.2218 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004869-94.2023.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DANIEL DA SILVA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA POR DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O BENEFÍCIO PRETENDIDO DECORRE DE FATO GERADOR JÁ OBJETO DE OUTRO BENEFÍCIO ANTERIOR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE ADVOGADO NÃO OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE PROCESSOS PATROCINADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA PARA PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob os fundamentos de falta de comprovação do indeferimento administrativo do benefício previdenciário, ausência de inscrição suplementar do advogado no Conselho Seccional do Estado de Pernambuco e ausência de pagamento das custas processuais. O apelante pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando hipossuficiência econômica e juntando documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente; (iii) determinar se a ausência de inscrição suplementar do advogado do apelante impede o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante comprova hipossuficiência econômica por meio de documentos, o que justifica a concessão da justiça gratuita, considerando a natureza alimentar do direito em litígio. 4. O prévio requerimento administrativo é desnecessário em casos de auxílio-acidente quando já houve a concessão anterior de auxílio-doença relacionado ao mesmo fato gerador, conforme precedentes do STF (Tema 350) e STJ (Tema 660). 5. A ausência de inscrição suplementar do advogado no Conselho Seccional de Pernambuco não impede o prosseguimento do processo, dado que o advogado atua em menos de cinco processos no Estado, conforme o artigo 10, § 2º, do EAOAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, com a realização de perícia médica. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente. 2. O prévio requerimento administrativo é desnecessário quando o benefício previdenciário pleiteado decorre de fato gerador já objeto de benefício anterior. 3. A ausência de inscrição suplementar do advogado em outra unidade federativa não impede a atuação em até cinco processos nessa jurisdição. _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; EAOAB, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STJ, REsp nº 1.369.834/SP (Tema 660), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.05.2014. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0004869-94.2023.8.17.2218 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador

05/11/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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