Execução de Título Extrajudicial 0038774-86.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038774-86.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 06/12/2024

16/12/2024, 09:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LA BASTILLE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

22/11/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LA BASTILLE EXECUTADO(A): DILHERMANDO AUGUSTO DE MELLO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0038774-86.2023.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que o Condomínio-Exequente foi intimado para promover a apresentar certidão de óbito do executado, informando, se for o caso, a existência de inventário em curso, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito, tendo permanecido inerte ou silente (ID nº175719858 - Certidão (Outras)). Sobre o tema, é certo que em caso de falecimento do executado inesitente inventáriuo, devem ser habilitados todos os herdeiros, conforme entendimento dos julgados abaixo colacionados: "Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5021598-72.2020.4.04.0000 5021598-72.2020.4.04.0000 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO. Incumbe à parte exequente juntar documento hábil a comprovar o falecimento do executado, bem como realizar a habilitação no polo passivo de todos os seus herdeiros, segundo consta no art. 1.056, I, do CPC. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível a intimação dos sucessores e espólio, independente da abertura de inventário, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." "RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.784 - PE (2014/0174473-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN (...) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do (s) herdeiro (s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido. (...)". Nesse contexto, considerando a inércia do exequente em cumprir a determinação ordenada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LA BASTILLE contra DILHERMANDO AUGUSTO DE MELLO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sob as penas da lei; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 10 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 07:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/11/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 15:33

Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LA BASTILLE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 06:49

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 11:40

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2024, 15:41

DESPACHO

•29/05/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LA BASTILLE EXECUTADO(A): DILHERMANDO AUGUSTO DE MELLO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0038774-86.2023.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que o Condomínio-Exequente foi intimado para promover a apresentar certidão de óbito do executado, informando, se for o caso, a existência de inventário em curso, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito, tendo permanecido inerte ou silente (ID nº175719858 - Certidão (Outras)). Sobre o tema, é certo que em caso de falecimento do executado inesitente inventáriuo, devem ser habilitados todos os herdeiros, conforme entendimento dos julgados abaixo colacionados: "Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5021598-72.2020.4.04.0000 5021598-72.2020.4.04.0000 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO. Incumbe à parte exequente juntar documento hábil a comprovar o falecimento do executado, bem como realizar a habilitação no polo passivo de todos os seus herdeiros, segundo consta no art. 1.056, I, do CPC. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível a intimação dos sucessores e espólio, independente da abertura de inventário, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." "RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.784 - PE (2014/0174473-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN (...) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do (s) herdeiro (s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido. (...)". Nesse contexto, considerando a inércia do exequente em cumprir a determinação ordenada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LA BASTILLE contra DILHERMANDO AUGUSTO DE MELLO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sob as penas da lei; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 10 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LA BASTILLE em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE LA BASTILLE em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

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