Procedimento Comum Cível 0026983-31.2022.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026983-31.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEBORA MARIA DA SILVA BARROS DECISÃO R. h. BANCO DO BRASIL, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação de rito comum em face de DEBORA MARIA DA SILVA BARROS, pretendendo a cobrança de valores referentes a contrato de abertura de crédito n. 963.124.143 (ID 104126636), assinado eletronicamente. Dispensou audiência conciliatória. Atribuiu à causa o valor de R$95.060,29 e recolheu custas em ID 104493594. Juntou procuração e documentos. Despacho citatório em ID 105205705. Expedida carta de citação, esta foi recebida por pessoa estranha ao feito, de prenome Waldilene (ID 124633945). Foi certificado o decurso do prazo para apresentar contestação (ID 129449907). Decisão de ID 139853579 declarou a nulidade da citação com AR recebido por terceiro estranho ao feito. Recusa do autor ao juízo 100% digital em ID 144546633. Citação por oficial frustrada em ID 145539858. Requeridas diligências Sisbajud, Renajud e Infojud para obtenção de endereço da requerida em ID 165117644. Argumentou que as diligências administrativas retornaram o endereço já diligenciado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos observo que no endereço fornecido pela parte autora não foi encontrada a ré, tendo sido requeridas diligências para tentar obter novo endereço. No entanto, em se tratando de pedido de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastros de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, SERASAJUD e congêneres), com o advento do art. 10 da Lei Estadual n. 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM n. 002/2022, publicado no DJe n. 047/2022, e alterado pelo Provimento CM n. 05/2022, publicado no DJe n. 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos atos requeridos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0026983-31.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Ante o exposto, defiro a consulta aos sistemas Infojud e Renajud para obtenção do endereço do requerido, condicionada ao recolhimento das respectivas taxas. Intime-se a parte requerente para recolhimento das taxas relativas aos atos, sendo que a cada pesquisa corresponde o valor de R$41,87, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. Comprovado o recolhimento da(s) taxa(s), remetam-se os autos para “caixa preparar ordem de bloqueio” para realização da diligência, com anotação da etiqueta "PESQUISA-ENDEREÇOS”. Não havendo o recolhimento das taxas legais, conclusos para sentença extintiva. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do CM. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito PRS

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(69)