Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0000884-53.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0000884-53.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE EVANDRO DA CUNHA SILVA REQUERIDO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, AGAPE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP, GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000884-53.2024.8.17.2810 Vistos etc Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA ajuizada por JOSE EVANDRO DA CUNHA SILVA, por intermédio de advogado habilitado nos autos, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, AGAPE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP e GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, conforme petição de emenda de ID 168198240. Aduziu em síntese ter contratado cinco empréstimos, sendo um com cada uma das instituições ora rés, somando um débito de R$2.637,38, cujas parcelas mensais somadas comprometem mais de 80% da renda de sua família. Afirmou que está com renda inferior a um salário mínimo proveniente de sua atuação como gesseiro. Foram descritos os seguintes empréstimos: 1) Fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados NPL II - R$371,36; 2) Fundo de investimento em direitos creditórios multsegmentos NPL Ipanema VI não padronizado - R$1.332,79; 3) Credsystem instituição de pagamento Ltda - R$399,23; 4) Econis comércio de calçados e franquia Ltda - R$116,00; e 5) GCD administradora de cartões de crédito Ltda - R$417,40. Requereu a concessão de antecipação de tutela para retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Alegou só poder pagar R$150,00 por mês, de modo que apresentou plano de pagamento de parcelas de R$30,00 para cada devedor, sendo: 1) 13 parcelas para Fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados NPL II; 2) 45 parcelas para Fundo de investimento em direitos creditórios multsegmentos NPL Ipanema VI não padronizado; 3) 14 parcelas para Credsystem instituição de pagamento Ltda; 4) 4 parcelas para Econis comércio de calçados e franquia Ltda; e 5) 14 parcelas para GCD administradora de cartões de crédito Ltda. Atribuiu à causa o valor de R$2.637,38 e requereu a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade em ID 157623469. Contestação de Credsystem em ID 159554553, acompanhada de documentos. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Emenda Compulsando os autos observo que a parte autor informou estar atualmente em situação de desemprego, mas não deixou claro se os contratos são quando foram assinados tinham prestações eventualmente consignadas em folha ou debitadas em conta corrente. Juízo digital Visando a maior celeridade processual, em conformidade com as Resoluções n. 345/2020 e 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ficam as partes intimadas para manifestar interesse na tramitação do presente feito pelo modelo "Juízo 100% Digital" que regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, bem como a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico[1]. Para tanto, concedo o prazo de 5 dias para que a parte autora indique a sua opção[2] apresentando nos autos os seus endereços eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9° da Resolução n. 354/2020. Havendo concordância, proceda a Diretoria Cível com o cumprimento dos expedientes, conforme o artigo 8° e ss da Resolução n. 354/2020[3]. Do contrário, expeça-se mandado/carta e intime-se. Determinações Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial devendo esclarecer se os contratos tinham prestações consignadas em folha ou debitadas em conta corrente, devendo comprovar a situação com juntada de eventual contracheque/extrato bancário, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Apresentada emenda, conclusos para decisão de tutela de urgência. Do contrário, conclusos para sentença extintiva. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03 de 2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito PRS [1] Art. 5° da Resolução 354/2020 CNJ: As audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 6° da Resolução 354/2020 CNJ: O atendimento exclusivo de advogados pelos magistrados e servidores lotados no "Juízo 100% Digital" ocorrerá durante o horário fixado para o atendimento ao público de forma eletrônica, nos termos do parágrafo único do artigo 4°, observando-se a ordem de solicitação, os casos urgentes e as preferências legais. [2] Art. 3° da Resolução 345/2020 CNJ: A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 1° Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital". [3] Art. 8° da Resolução 354/2020 CNJ: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGAPE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO DA CUNHA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(31)