Procedimento Comum Cível 0064844-63.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064844-63.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187074200, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0064844-63.2016.8.17.2001 AUTOR(A): TIAGO DA SILVA BARBOSA Vistos etc...Trata-se de Embargos de Declaração de ID n° 106817254, opostos pelo INSS, contra a sentença de ID n° 105604380, que julgou improcedente os pedidos do autor. O embargante/INSS alegou a existência de omissão na sentença que julgou improcedente os pedidos do autor mas deixou de determinar a restituição dos honorários periciais adiantados pelo réu, com a devida aplicação do entendimento do STJ (Tema 1044) relativo à forma de ressarcimento pelo Estado de Pernambuco.Inconformado, o recorrente/réu asseverou que se extrai do art. 8°, § 2° da Lei nº 8.620/93 que determina apenas a antecipação dos honorários periciais, e não o custeio de tal despesa, notadamente quando o INSS se sagra vencedor da demanda. Afirmou que antecipar é diferente de custear, razão pela qual o Instituto réu não deverá ser responsável pelo custeio dos honorários periciais sempre que a pretensão da parte autora for rejeitada, especialmente quando esta for beneficiária da justiça gratuita, caso em que deverá a autarquia embargante ser ressarcida daquela despesa pelo Estado membro respectivo. Argumentou ainda que o STJ pacificou a matéria ao julgar o Tema n° 1044, citando parte do teor da decisão.Requereu que sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, a fim de fazer constar expressamente na decisão retro que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado de Pernambuco.Instado a se manifestar, o demandante deixou transcorrer “in albis” o prazo legal (ID n° 157916452).Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou transcorrer “in albis” o prazo legal (ID n° 176173329).Relatei, no que importa, passo a decidir.Ante a tempestividade dos aclaratórios, passo a apreciá-los.Como se sabe, os Embargos de Declaração exigem, para seu acolhimento, o preenchimento das hipóteses legais de cabimento constantes do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Em regra, não possuem caráter modificativo da decisão embargada, mas sim integrativo ou esclarecedor da mesma, salvo excepcionalmente.Analisando a questão trazida à baila pelo INSS, vislumbro a omissão na sentença ora embargada, quanto à aplicação do invocado entendimento do STJ nos recursos selecionados como representativos da controvérsia de natureza repetitiva, REsp nº 1.823.402/PR e REsp nº 1.824.823/PR - Tema nº 1044, vez que o decisum fustigado deixou de mencionar a questão do pagamento dos honorários periciais da ação com base nos aludidos julgados, sendo omissa quanto à obrigação de o Estado de Pernambuco ressarcir o Instituto demandado do valor da verba honorária pericial antecipada e paga por este.Ocorre é que, tanto naqueles recursos especiais como nos embargos de declaração correspondentes de iguais numerações, entendeu-se a desnecessidade de o Estado integrar à lide para sua responsabilização pelos mencionados honorários periciais, do que se depreende, portanto, que o ressarcimento em debate deverá se dar nestes próprios autos. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho estes para sanar a aludida omissão, modificando a sentença vergastada para adequar, ao aludido posicionamento do STJ, a fim de que passe a constar na parte final da sentença a seguinte redação: “No tocante aos honorários do perito judicial nomeado, já depositados pelo INSS após a juntada do laudo pericial, como se vê nos IDs n° 81153224 e 81153226, consoante o estabelecido no despacho de ID n° 69155494, caberá ao Estado de Pernambuco arcar com tal despesa, restituindo o respectivo valor adiantado pela autarquia ré, tendo em vista que a parte sucumbente no processo foi o(a) demandante, beneficiário(a) da justiça gratuita, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, havendo de se considerar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.824.823 – PR e no REsp n° 1.823.402 – PR (Tema n° 1.044), selecionados como Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de Natureza Repetitiva, e nos EDCL’s nestes de iguais numerações, nos quais foi firmada a tese jurídica de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." A respeito da matéria, ressalte-se ainda trecho do posicionamento do STJ nos aludidos acórdãos, inclusive, quanto a desnecessidade de o Estado integrar à lide para sua responsabilização pelos mencionados honorários periciais: “V. Inexiste, outrossim, a alegada omissão do aresto embargado, quanto à necessidade de o Estado de Santa Catarina integrar a lide acidentária, para que seja possível sua responsabilização pelo ônus dos honorários periciais contidos no título executivo. Consta do acórdão embargado – que invocou, inclusive, precedente do STJ que analisara idêntica alegação do Estado de Santa Catarina –, que "o STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que 'não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro' (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016) (...) no aludido REsp 1.568.047/SC, como consta do voto do Relator, Ministro HUMBERTO MARTINS, (...) nem se diga que o ente estatal não integrou o processo cognitivo cuja sentença foi desfavorável ao jurisdicionado beneficiário da gratuidade de justiça. Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual, não havendo ofensa à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme se infere dos julgados: (...) Em situação análoga, esta corte afastou a violação do princípio da ampla defesa e contraditório, compreendendo que a participação do Estado está inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito à estrutura estatal'. Acentuou o aresto embargado, outrossim, que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça – e não da sucumbência desses entes –, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização. Aliás, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso"..Em consequência, acrescento também o texto a seguir:“Decorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e providencie a intimação da Procuradoria Geral do Estado dando ciência da presente decisão, bem como a expedição do respectivo ofício requisitório direcionado à mesma para que proceda ao depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito a ser restituído ao INSS (art. 59, caput¸ da Resolução n° 392, de 22/12/2016), devidamente atualizado, o qual, como visto, corresponde ao valor dos honorários do(a) perito(a) judicial nomeado(a) que foi adiantado pela autarquia ré, consoante determinação legal, devendo juntar o respectivo comprovante bem como o demonstrativo da atualização do valor, face à ausência de contador judicial para as Varas de Acidentes do Trabalho, no momento, conforme teor do ofício nº 60/2013 do 1º Distribuidor da Capital.Com a disponibilidade do crédito atualizado e a juntada do documento comprobatório da atualização, intime-se a parte credora (INSS) para informar os dados bancários para emissão do alvará de transferência de valor e, querendo, manifestar-se, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.Inexistindo discordância do valor ou restando silente aquela, expeça-se o correspondente alvará e intime-se o(a) credor(a)”.Logicamente, ficam mantidos os demais termos da sentença fustigada, já que não questionados no recurso ora em análise.Proceda a DEFFA a consulta ao Sistema de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil para verificar se a Caixa Econômica Federal procedeu a transferência dos valores depositados em favor do perito judicial para aquele banco, documento ID nº 81279549.Sendo positiva a consulta, expeça-se o competente alvará para liberação de valores, com as atualizações e correções monetárias, em favor do perito judicial RODRIGO CEZAR DE SOUZA, CPF nº: 011.773.634-10.Se negativa, oficie a Caixa Econômica Federal para informar se procedeu a transferência e o número da conta de deposito judicial, com a resposta cumpra-se, nos termos do parágrafo anterior.Após a expedição do alvará e remessa ao banco, cumpra-se a parte final da sentença de ID nº 168480640, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Sem custas.P.R.I.Ciência ao Ministério Público.Recife, 01 de novembro de 2024. Maria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito] " RECIFE, 18 de novembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA GALVÃO SANTOS em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(100)