Reintegração / Manutenção de Posse 0027761-98.2022.8.17.2810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0027761-98.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ALBERTINA JOSINA DE FREITAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0027761-98.2022.8.17.2810 AUTOR(A): GILBERTO JOSE FONSECA VEIGA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada sob o rito de reintegração de posse proposta por GILBERTO JOSE FONSECA VEIGA em face de ALBERTINA JOSINA DE FREITAS, com pedido de antecipação de tutela. Narra o autor, em síntese, que a demanda gira em torno de um único bem, deixado pelo seu pai, o Sr. Gilberto de Albuquerque Veiga, correspondente a um imóvel (casa), situado no município de Jaboatão dos Guararapes, no curado III/Cavaleiro, na Rua Eduardo Henrique, n° 16. Informa, ainda, que é filho único e que seu pai era viúvo, portanto, único herdeiro, sendo parte legítima para propor esta ação. Alega tratar-se de reintegração de posse, onde a parte ré, utilizando-se de má-fé, ocupou-se de imóvel que não lhe pertencia, usando como argumento para tal, que vivia em união estável com dono da casa, o Sr. Gilberto de Albuquerque Veiga, desde o seu falecimento, no dia 27 de junho de 2018. Esclarece que, após o falecimento de seu pai, a parte Ré entrou com uma ação de reconhecimento de união estável em face do Sr. Gilberto de Albuquerque Veiga, não sendo reconhecida a união estável conforme acórdão anexo aos autos. Por fim, diz que foi impedido de tomar posse da casa que por direito lhe pertence, pois, a demandada se nega até a presente data a deixar a referida casa e que mesmo após ter “seu direito” negado pela justiça, com processo de nº 0009636- 24.2018.8.17.2810, transitado em julgado, no que diz respeito ao reconhecimento de união estável, ela se recusa a sair do imóvel. Acostou contrato de compra e venda, boletim de ocorrência e demais documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Foi deferida a gratuidade da justiça; indeferida a liminar e determinada a citação do réu (id. 105135303). Expedida a carta citatória, esta retornou com AR assinado por terceiro estranho à lide (id. 115764155). Intimado, o autor requereu a renovação do mandado para o mesmo endereço anteriormente diligenciado, tendo em vista que o AR não fora recebido pessoalmente (id. 124686563). Determinada a renovação da tentativa de citação por mandado (ID 139152171). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 158339030), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, disse que o Autor deixou de comprovar a turbação ou o esbulho o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual. Como será comprovado, a Demandada viveu maritalmente com o genitor do Demandante por mais de 05(cinco) anos. De fato, a Demandada conviveu maritalmente com o genitor do Demandado, pois, outras pessoas do círculo de convívio do casal, parentes, vizinhos, amigos, enfim, tiveram contato com os conviventes, vão validar que o relacionamento existiu. Cabendo aqui registrar que entre outros elementos “é a perpetuação continua e duradora”, ou seja, não existindo mais tempo mínimo ou máximo, sendo suficiente o ânimo duradouro dessa convivência. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Houve réplica (ID 160677528). Intimada para produzir provas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID. 173034898). Vieram os autos conclusos. É o que se apresenta. Decido. Passo a sanear o feito na forma do art. 357 do CPC. Das preliminares I – da Preliminar de Ilegitimidade ativa do filho herdeiro O código civil, em seu artigo 1.742 descreve: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, transmitidos os direitos sucessórios relativos ao imóvel, dentre eles o direito à posse, os filhos herdeiros têm legitimidade ativa para o manejo de ações visando a sua proteção, independentemente da existência de ação de inventário, que no caso não existe, conforme certidão de ID. 160677530. Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. DEMANDA POSSESSÓRIA PROPOSTA EM NOME DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE E HERDEIRO UNIVERSAL. HERDEIRO E INVENTARIANTE QUE SÃO A MESMA PESSOA. EXCLUSÃO DO HERDEIRO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO, POR SEU INVENTARIANTE, É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS BENS DA HERANÇA. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 12, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, QUANDO A LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAÇÃO DE BEM É CONCORRENTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS QUE SÃO INVESTIDOS NA POSSE COM O EVENTO MORTE. PRINCÍPIO DE SAISINE. HERDEIRO ÚNICO QUE PODERIA, TÃO SOMENTE EM NOME PRÓPRIO, PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA E NÃO PODE SER AFASTADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA, BEM COMO, AD CAUTELAM, POR NÃO CONTER DEMONSTRAÇÃO CLARA DE SER O ÚNICO HERDEIRO, CONFORME ALEGA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. (Resp º 537.363 - RS (2003/0051147-7). Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) em 20/04/2010). Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem. (TJ-SC - AI: 20130671713 Biguaçu 2013.067171-3, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 11/02/2014, Terceira Câmara de Direito Civil) II – da Preliminar por inépcia da inicial por pedido genérico Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essencial à propositura da ação, qual seja, algo que comprove a posse do bem supostamente esbulhado, verifico, contudo, que a petição inicial é suficientemente clara e veio acompanhada de todos os documentos necessários para buscar sua pretensão, onde o autor expressamente a ausência de união estável entre seu falecido pai e a ré. O réu deixou de demonstrar como a ausência de documentos prejudicaram o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que, não houve prejuízo, tanto é que o réu impugnou ponto a ponto cada uma das teses da parte autora quanto ao alegado na inicial e defendeu a legalidade da sua posse sustentada na união estável com o pai do autor. Assim, afasto a preliminar suscitada. Determinações: Em prol da efetividade do processo, da duração razoável do processo e da primazia do julgamento do mérito, sem haver requerimento das partes pela produção de provas além das catalogadas nos autos, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Intimem-se as partes e preclusa essa decisão. Voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Decisão com força de mandado/ofício (Recomendação nº. 03/2016 do CM). Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito nsa

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ALBERTINA JOSINA DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINA JOSINA DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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