Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0166914-51.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0166914-51.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CRISTINA TOME DOS SANTOS REPRESENTANTE: ANA CAROLINA TOME DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0166914-51.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Espólio de ANA CRISTINA TOMÉ DOS SANTOS, representada por ANA CAROLINA TOMÉ DA SILVA, ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DO RECIFE, na qual busca o reconhecimento de "acidente de trabalho"(sic) e a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do falecimento da ex-contratada temporária, que exercia a função de técnica de enfermagem no Hospital Getúlio Vargas,. Alega a parte autora que a de cujus contraiu COVID-19 no exercício de suas atividades laborais e que, em decorrência disso, veio a falecer. Em razão disso, requer o reconhecimento do infortúnio como acidente de trabalho e a consequente reparação por danos morais. Devidamente intimado, o Município do Recife apresentou contestação pugnando pela improcedência de todos os pedidos. Passo à análise do mérito. A Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021, dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação da COVID-19, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela referida doença, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo (no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias), tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito (art. 1º). Para os fins da referida Lei, dentre os profissionais ou trabalhadores da saúde, encontram-se “aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas” (art. 1º, parágrafo único, I, b). Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n. 14.128/2021: Art. 2º (...) (...) § 1º Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver: I - diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou II - laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. § 2º A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei. Cumpre ressaltar que a aplicação de normas federais no âmbito municipal é plenamente possível, especialmente em casos em que não existe norma municipal que discipline matéria correlata e a aplicação da legislação federal se mostra compatível com o ordenamento jurídico e com os princípios de justiça. Nesse sentido, encontro adequação ao disposto no art.4º na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei Lei nº 12.376, de 2010 Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Em complemento, a situação em apreço impõe ainda a aplicação da regra prevista no artigo 6º da Lei 9.099/95, que preconiza: Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. No caso em análise, a ausência de lei municipal específica para assegurar a indenização devida aos familiares de agente (a) municipal falecido (a) não pode resultar em injustiça e nítida quebra de isonomia para os dependentes e familiares, que se encontram em situação análoga à dos dependentes de agentes públicos federais Nesse contexto, a aplicação supletiva da norma federal mostra-se necessária para garantir a isonomia e a justiça compensatória que a situação exige, estendendo-se aos familiares do (a) agente (a) municipal contratado o direito à indenização, tal como previsto na legislação federal. Além do mais, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.970/DF, declarou a constitucionalidade da Lei n. 14.128/21, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo acórdão, publicado em 29/08/2022, transitou em julgado. Ainda no referido julgamento, em relação ao argumento de desrespeito às regras fiscais, restou assinalado que a compensação financeira prevista na Lei n. 14.128/21 se destina ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da Covid-19, durante o período de estado de emergência em saúde pública nacional, prolongado, conforme decidido pelo Supremo na ADI n. 6.625, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado, mas cuidando de indenização em razão de um evento específico, inserindo-se no quadro normativo especificado nas Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021, que estabeleceram regime fiscal excepcional. Estabeleceu-se, ainda, que é "o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19", de modo que, editado instrumento normativo legítimo, que prevê retribuição pecuniária a determinadas pessoas em decorrência de situações específicas, cumpre-se aplicá-lo. Pertinente anotar que a mencionada Lei, além de não criar despesa permanente, mas sim uma despesa com aplicação limitada no tempo (profissionais mortos ou incapacitados no curso da pandemia) e paga de uma única vez a cada beneficiário, não cria vantagem para qualquer agente público. Ainda que profissionais de saúde pública em regime estatutário possam vir a ser beneficiados, tal indenização não tem relação direta com seu vínculo funcional. No caso em exame, a representante ANA CAROLINA TOMÉ DA SILVA do espólio de ANA CRISTINA TOMÉ DOS SANTOS comprova ser legitimada, conforme documento pessoal juntado aos autos (id. 121625167, p.8), a receber a compensação financeira, registrando-se que não há impugnação do Município quanto a tal fato. Noutro ponto, extrai-se do exame de id. 121625167, p.10, expedida pela Secretaria do Estado de Pernambuco, que testa positivo ANA CRISTINA TOMÉ DOS SANTOS para COVID-19 no dia 04/04/2020. Pela certidão de óbito anexada aos autos (id. 121625167, p. 6), confirma-se a data de falecimento também em 04/04/2020 e a causa da morte: “insuficiência respiratória aguda, síndrome respiratória aguda grave, hipertensão”, sintomas que, vale ressaltar, estão diretamente ligados a COVID-19, como bem sabido. Além disso, conforme notas de pesar de id.’s 121625166, p. 15, e 121625167, p. 3, é pontuado a suspeita de COVID-19 da técnica de Enfermagem Ana Cristina Tomé, que trabalhava no Hospital Getúlio Vargas (HGV), em Recife. Portanto, está comprovado o enquadramento de ANA CRISTINA TOMÉ DOS SANTOS como profissional de saúde para os fins da Lei em referência, bem como o seu falecimento em razão da COVID-19, enquanto trabalhava na linha de frente no combate à pandemia. Diante do óbito, a compensação financeira é devida ao cônjuge/companheiro e aos seus dependentes ou herdeiros necessários, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos no do inciso III do art. 2º da Lei. O art. 3º da Lei em tela define como será composta a compensação financeira, in verbis: Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de: I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários; Na hipótese, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), foi aquele requestado na exordial, e além de encontrar parâmetro legal, consoante fundamentação acima, atende ainda ao princípio da razoabilidade, mormente quando o evento morte, como nítida decorrência da exposição a carga viral excessiva ocorreu em prol do cumprimento do dever profissional de elevado apelo cívico, em benefício da coletividade. Acrescente-se, por fim, que o fato de o óbito ora analisado ter ocorrido antes da edição da Lei n. 14.128/2021 não impede o recebimento da compensação financeira pelos requerentes, consoante expressa disposição legal (art. 2º, §4º). Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo demandante e, via de consequência, condeno o MUNICÍPIO DE RECIFE a pagar, a título de compensação financeira, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deve ser atualizado da seguinte forma: juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (STF, julgado em 20/11/2017) e artigo 3º da EC 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 29 de outubro de 2024. BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito mtar

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de ANA CRISTINA TOME DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.

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