Execução de Título Extrajudicial 0050772-27.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050772-27.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: WLADIR RODRIGUES DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188289220, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 (um) mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050772-27.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc., Trata-se de pedido formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., autor da presente ação de Busca e Apreensão, que requer a conversão desta em ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 329, I, do Código de Processo Civil e nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Argumenta o requerente que, apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o bem objeto da garantia fiduciária nem o devedor, tornando infrutífera a apreensão e frustrando a recuperação do bem. Examina-se o pedido. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, é facultado ao credor fiduciário requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em execução, quando o bem não for encontrado ou não estiver em posse do devedor. Neste caso, a existência do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, com título executivo extrajudicial, está comprovada nos autos, o que autoriza a conversão pretendida. Considerando o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e no art. 784, III, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Determino a citação do réu, WLADIR RODRIGUES DE CARVALHO, para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da quantia devida, devidamente atualizada, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC. Caso o executado não seja localizado, determino o arresto de bens suficientes para garantir a execução, conforme art. 830 do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, autorizo o bloqueio de valores via sistema BACENJUD, nos termos dos arts. 835, 854 e 866 do CPC, e, se insuficiente, defiro a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de outros bens. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 18 de novembro de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de WLADIR RODRIGUES DE CARVALHO em 13/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/05/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WLADIR RODRIGUES DE CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(72)

legal