Procedimento Comum Cível 0035865-86.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035865-86.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EMPRESA PEDROSA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186406151, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MIRIA GOMES ARAGÃO, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de EMPRESA PEDROSA LTDA, igualmente qualificada. Aduziu que, em 01.05.2018, por volta das 14h15min, foi vítima de um atropelamento causado por um ÔNIBUS de propriedade e a serviço da demandada, de cor BRANCA e de placa: OYS 4507 – PE. Contou que o acidente se dera na ocasião em que tentava atravessar a avenida Conde da Boa Vista, na cidade do Recife/PE, utilizando a faixa de pedestre e ainda quando o semáforo estava fechado para os automóveis e aberto para os pedestres. Que após o ocorrido, a vítima, ora autora, fora socorrida ao Hospital da Restauração, com fraturas por todo o corpo (mãos, cabeça, pernas) e, lá na unidade hospitalar, recebeu a notícia de que teria que amputar seu membro inferior esquerdo. Asseverou que a atitude do preposto da demandada se revestiu de ilicitude, por imprudência, imperícia e negligência e que acarretou danos irreversíveis à sua vida pela perda de seus membros inferiores. Afirmou que experimentou danos de permanentes e de ordem moral. Requereu indenização pela conduta do preposto da demandada. Em contestação, id. 50261205, defendeu o acidente e suas lamentáveis consequências com a amputação da perna da autora somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Impugnou o argumento da autora de que o preposto da demandada teria feito ultrapassagem indevida de sinal vermelho: a uma porque não fora comprovado pela autora; a duas por não condizer a realidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica de id 51340487 em que foram rechaçados os argumentos da defesa e reafirmados os pedidos iniciais. Petição da demandada de id 73449310 e id53790533 requerendo produção de provas e depoimento da parte autora. Deferida produção de perícia médica, id 55487272 e apresentação de laudo pericial conclusivo, id 67516682. Ao se manifestar, a parte autora concordou com o laudo médico apresentado pelo expert, id 67965070, enquanto que a demandada pugnou por audiência de instrução a qual restou indeferida, id 73449310 e id 78205725. Sobreveio sentença que resolveu o mérito nos seguintes termos: “Face ao exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a ré EMPRESA PEDROSA LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a parte autora, com correção monetária, indexada pela tabela ENCOGE, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação”, id 84573283. Após o provimento da apelação interposta pela parte ré, os autos retornaram a este juízo para reabertura da instrução processual, id 143049508, com disponibilização de prazo para falar sobre o retorno dos autos, id 147731740. Audiência de instrução realizada em 19 de julho de 2024, conforme termo de id 176089393, em que foram ouvidas a autora e uma testemunha arrolada por ela. Já a testemunha da defesa, Andersson Silva de Souza, id 153474634, esta não compareceu ao ato anteriormente agendado com a justificativa de que estaria de férias e fora esse o motivo do pedido de adiamento da audiência, sendo tal pleito indeferido por esta magistrada, por entender que “férias” não seria um justo motivo para adiamento e ainda mais pelo fato de o contar do ano de 2018 e ter sentença anulada anteriormente. Na oportunidade, da audiência a magistrada proferiu a sua decisão de indeferimento, explicando que inexistiria justo motivo e por entender ser uma medida de procrastinação. Alegações finais de EMPRESA PEDROSA LTDA nos autos. Já a autora MIRIA GOMES ARAGÃO silenciou muito embora tenha sido intimada em audiência para tanto, id 177262391. Passo a julgar. Julgamento antecipado De início, cabe registrar que o presente feito se encontra instruído, houve realização de perícia, com entrega do laudo pericial, audiência de instrução e depoimento pessoal, além de apresentação de razões finais em forma de memoriais. Passo, então, ao julgamento dos pedidos. Controvérsia As partes não negaram a existência do sinistro que causou dano à autora. No entanto, divergem em relação ao responsável pelo evento danoso: se ocorreu por culpa exclusiva da vítima, como defende a demandada ou se dera por conduta da empresa de ônibus. Primeiramente é preciso que se diga que a demandada é empresa de prestação de serviços de transporte coletivo, desempenha atividade por delegação do serviço público e por isso responde objetivamente por suas condutas (ação e omissão), a teor da teoria do risco administrativo, art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Na hipótese, verificou-se a existência do ato ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o sinistro praticado pelo preposto da demandada e o dano experimentado pela autora. Veja-se que o depoimento da autora e da testemunha ouvida em audiência de instrução convergem com as demais provas dos autos, a exemplo do laudo pericial esclarecedor de id 67516682 o qual traz informações sobre os danos decorrentes do atropelamento, ausência parcial do membro inferior esquerdo, dano funcional completo do membro inferior esquerdo, rigidez completa do 3° dedo da mão esquerda associada a deformidade do dedo, tudo devidamente registrado no laudo detalhado id 67516682. Sobre a responsabilidade civil dos delegatários do serviço público de transporte, extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CULPABILIDADE CONFIGURADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Sentença de improcedência dos pedidos. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento ou não da responsabilização da empresa ré pelo acidente sofrido pelo autor. 3. Pedestre, não usuário do serviço de transporte coletivo, se consubstancia em consumidor por equiparação, já que é vítima do evento, na forma do artigo 17, do CDC. 4. No caso, restou incontroverso o atropelamento do autor, ocorrido em 23/09/2016, vindo este a ser socorrido pela ambulância do Corpo de Bombeiros e encaminhado ao hospital Salgado Filho, apresentando lesão corto-contusa na região frontal e luxação no ombro esquerdo. 5. Apelante que logrou êxito em comprovar os fatos alegados. Da leitura do Boletim de Atendimento Médico é possível inferir a verossimilhança da narrativa autoral quanto à dinâmica do acidente, considerando que os ferimentos resultantes do evento danoso se localizaram no lado esquerdo do corpo do recorrente. 6. De outro bordo, diante da natureza consumerista da demanda e da inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar a tese defendida quanto a culpabilidade do autor pelo atropelamento sofrido, consequência de sua falta de atenção ao atravessar a rua, ônus previsto no art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. 7. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo prestadora de serviço público. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Existência de prova do dano e do nexo causal. Falha na prestação de serviço. 8. Reforma parcial da sentença. 9. Dano moral configurado. Lesão à integridade física do autor que ocasionou o afastamento do trabalho por 7 (sete) dias, além de sofrimento e abalo psicológico que ultrapassaram o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. 10. Verba indenizatória que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia condizente com a situação vivenciada e com outros julgados análogos deste Tribunal. 11. Dano estético. Alteração morfológica permanente do indivíduo e o grau da sequela que devem ser demonstrados. Ausência de prova nos autos neste sentido. Pedido rejeitado. 12. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00041464720178190208 202400148299, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 17/07/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/07/2024). Com efeito, a conclusão a que se chegou é que há relação de causa e efeito entre a conduta da demandada e o dano da autora que foram confirmados através da prova em audiência de instrução e laudo do perito nomeado. Por importante, a sentença de id 84573283 fora anulada exatamente porque a demandada pugnou por prova oral em audiência e a magistrada à época entendeu pela desnecessidade. Não obstante, a demandada não empreendeu esforços de modo a trazer a testemunha que insistiu em ser ouvida. Deixou então de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, art. 373, II do CPC. Dano Moral Acerca da possibilidade de indenização, a autora claramente experimentou prejuízo que afetou a sua personalidade. Teve membro de seu corpo prejudicado definitivamente como explanado no decorrer esta sentença. Tudo isso trouxe à autora aflição e sofrimento que ultrapassou a esfera do mero o que autoriza esta magistrada a arbitrar indenização extrapatrimonial. No que toca ao valor da indenização, entende-se que a reparação extrapatrimonial deve se pautar pelo equilíbrio entre as possibilidades do ofensor e as condições da ofendida e a gravidade da conduta, de forma que a indenização concedida suavize os sofrimentos impostos a este último, sem que, contudo, seja fonte de enriquecimento indevido. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se proceder com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Assim, analisando as peculiaridades e os aspectos fáticos do caso em questão, bem como em observância aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se o valor da indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." RECIFE, 4 de novembro de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035865-86.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MIRIA GOMES ARAGAO

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MIRIA GOMES ARAGAO em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)