Execução de Título Extrajudicial 0118846-02.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0118846-02.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: REGINALDO DA SILVA LOPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186976822, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118846-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, em que são partes as acima indicadas, lastreado em contrato de alienação fiduciária Alegou que a parte ré se tornou inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituída em mora, através de notificação pessoal, de modo que a dívida exigível atualmente é representada pelas parcelas vencidas e vincendas, conforme planilha descritiva do débito. Custas Iniciais pagas. Era o que importava relatar. RELATEI. DECIDO. Provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir as coisas confiadas mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente. Diante de tais considerações, defiro a liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, com as cautelas legais. Se necessário à diligência de apreensão do bem e citação, poderá ser realizada na forma do art. 212, § 2º, do NCPC. Executada a liminar, tem a parte demandada o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva citação/intimação, para pagar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelo credor fiduciário na petição inicial, ou contestar o feito em 15 (quinze) dias, advertido de que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (§§1º e 2º, do artigo 3º do Dec-Lei n. 911/69), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (artigo 2º, Dec-Lei n. 911/69), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial paradigma n. 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, senão vejamos: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).” Ademais, inexiste ofensa desta decisão ao caput do art.9º da Lei 13.105 – Novo Código de Processo Civil, ante a especialidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Autorizo o Oficial de Justiça a, querendo, requerer o auxílio de força policial, para a efetivação da medida. Deve a Diretoria expedir o competente ofício, deixando-o disponível nos autos para remessa, caso o Oficial de Justiça entenda pela necessidade de requisitar o auxílio supracitado. Por fim, cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Assim, verifique-se a quitação ou pendência de custas relativas à expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Em caso de ausência de pagamento, por meio de ato ordinatório intime-se a parte autora para que promova o pagamento das custas para expedição do mandado, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cite-se. Intimem-se. RECIFE, 31 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)