Execução Fiscal 0004695-44.2014.8.17.1590 - TJPE

Execução Fiscal 0004695-44.2014.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de HELENO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:23

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 08:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): SEVERINA DEMEZIO PEIXOTO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0004695-44.2014.8.17.1590 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de SEVERINA DEMEZIO PEIXOTO, tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. O exequente, por meio de seu procurador, requereu a desistência da presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em virtude da Resolução CNJ n.º 547/2024 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1184 da repercussão geral. Ressaltou, ainda, que, nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas processuais e emolumentos. Ademais, a Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 26, permite a desistência da execução pelo exequente, desde que não tenha havido a garantia do juízo, o que é aplicável ao presente caso. É o relatório. Decido. O pedido de desistência formulado pelo exequente está em conformidade com a legislação vigente, especialmente com o disposto no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que autoriza a desistência da execução fiscal pelo credor, desde que não tenha havido a garantia integral do juízo. No presente caso, não há nos autos qualquer indicação de que o juízo tenha sido garantido, não havendo óbices ao acolhimento do pedido de desistência. Assim, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Sem custas, conforme determinação legal. Considerando que o pedido de desistência partiu do próprio exequente, intime-se tão somente para ciência e, logo após, arquive-se. Secretaria, antes de arquivar observar eventual pendência de desbloqueio de ativos (Sisbajud, Renajud). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 13 de novembro de 2024 RODRIGO FONSECA LINS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 09:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/11/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:31

Documentos

SENTENÇA

•15/11/2024, 19:20

DESPACHO

•19/09/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): SEVERINA DEMEZIO PEIXOTO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0004695-44.2014.8.17.1590 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de SEVERINA DEMEZIO PEIXOTO, tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. O exequente, por meio de seu procurador, requereu a desistência da presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em virtude da Resolução CNJ n.º 547/2024 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1184 da repercussão geral. Ressaltou, ainda, que, nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas processuais e emolumentos. Ademais, a Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 26, permite a desistência da execução pelo exequente, desde que não tenha havido a garantia do juízo, o que é aplicável ao presente caso. É o relatório. Decido. O pedido de desistência formulado pelo exequente está em conformidade com a legislação vigente, especialmente com o disposto no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que autoriza a desistência da execução fiscal pelo credor, desde que não tenha havido a garantia integral do juízo. No presente caso, não há nos autos qualquer indicação de que o juízo tenha sido garantido, não havendo óbices ao acolhimento do pedido de desistência. Assim, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Sem custas, conforme determinação legal. Considerando que o pedido de desistência partiu do próprio exequente, intime-se tão somente para ciência e, logo após, arquive-se. Secretaria, antes de arquivar observar eventual pendência de desbloqueio de ativos (Sisbajud, Renajud). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 13 de novembro de 2024 RODRIGO FONSECA LINS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(61)

Decorrido prazo de ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(116)