Procedimento Comum Cível 0060103-72.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060103-72.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0060103-72.2019.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO SARAIVA DE SA Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA”, envolvendo as partes acima epigrafadas. Discute-se, em apertada síntese, eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Todavia, no último dia 02/08/2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão no processo autuado sob o nº 0003362-34.2023.8.17.2110, selecionando-o como recurso representativo da controvérsia (RRC) a respeito das seguintes questões de direito: (i) definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; e (ii) fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na ocasião, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias, e que versem acerca da mesma questão de direito, o que é exatamente o caso dos autos. Assim, determino o sobrestamento deste processo até ulterior pronunciamento. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Expedientes necessários. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de Francisco Augusto Melo de Freitas em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SARAIVA DE SA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YOUSHIRO YOKOTA NETO em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)