Execução de Título Extrajudicial 0000166-51.2011.8.17.1310 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000166-51.2011.8.17.1310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA J XAVIER VESTUARIO, JOSEILDO JOSE HELENO DE FREITAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- EXEQUENTE- PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172536784, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000166-51.2011.8.17.1310 Vistos. Defiro os pedidos constantes da petição de ID 155019634. Destaco, desde já que O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 39/2014, dispôs sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada com a finalidade de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais, recepcionando as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Conforme teor do art. 14, § 1º, do Provimento nº 39/2014 do CNJ, constata-se que a inserção de indisponibilidade neste sistema não impede a prática de atos sobre o bem imóvel, servindo, tão somente, para informar expressamente a eventuais terceiros interessados, a ordem de indisponibilidade, podendo ter, como consequência, enquanto vigente a restrição, a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis. Vejamos: “Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. (...) § 1º A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição.” Na espécie, afigura-se pertinente a medida pretendida pelo exequente, considerando-se que foram infrutíferas as diligências já realizadas para a localização de bens penhoráveis. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOAQUIM DO MONTE, data da assinatura eletrônica. VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de Direito" SÃO JOAQUIM DO MONTE, 18 de novembro de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSEILDO JOSE HELENO DE FREITAS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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