Execução Fiscal 0027645-76.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADA: MAXIMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PARCELAMENTO DEFERIDO APÓS AJUIZAMENTO. PROVIMENTO. 1. O Juízo a quo condenou o Município considerando que a CDA foi cancelada por pagamento do parcelamento pelo executado, tendo havido pedido de desistência da execução fiscal pelo próprio Município. 2. A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2005 e sofreu uma longa demora na tramitação por atrasos inerentes à máquina judiciária, como costuma acontecer nesse tipo de ação. 3. Conforme documentação acostada aos autos, a adesão da executada ao PREFIS só se deu em 2010 e tão logo houve a informação nos autos o Município não ofereceu qualquer resistência e concordou com a suspensão da execução, e posteriormente com sua extinção por pagamento. 4. Dessa forma, aplicando-se o princípio da causalidade, vê-se que a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios se mostra equivocada no caso concreto, uma vez que o Município não deu causa ao ajuizamento da ação, nem foi responsável pela sua extinção sem resolução do mérito. 5. Provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0027645-76.2005.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0027645-76.2005.8.17.0001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P01

19/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição em pdf

29/09/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 20:32

Expedição de intimação.

15/09/2022, 16:08

Expedição de intimação.

15/09/2022, 16:08

Dados do processo retificados

15/09/2022, 16:07

Processo enviado para retificação de dados

15/09/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 16:01

Juntada de documentos

15/09/2022, 15:54

Expedição de Certidão de migração.

15/09/2022, 15:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 16:01

OUTROS (DOCUMENTO)

•15/09/2022, 15:54