Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019501-24.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

JE · TJPE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

GRANDE RECIFE CONSORCIO DE TRANSPORTES

Terceiro

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

Advogados / Representantes

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE 19929·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

GRANDE RECIFE CONSORCIO DE TRANSPORTES

Terceiro

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 03:08

Juntada de Petição de resposta preliminar

01/04/2026, 13:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

01/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:30

Juntada de Petição de resposta preliminar

31/03/2026, 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:09

Alterada a parte

30/03/2026, 09:04

Julgado improcedente o pedido

20/03/2026, 20:23

Conclusos para julgamento

13/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 13:58

Decorrido prazo de MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/03/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 03:08

Juntada de Petição de resposta preliminar

01/04/2026, 13:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

01/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:30

Juntada de Petição de resposta preliminar

Documentos

Sentença (Outras)

•20/03/2026, 20:23

Despacho

•17/02/2025, 18:23

31/03/2026, 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:09

Alterada a parte

30/03/2026, 09:04

Julgado improcedente o pedido

20/03/2026, 20:23

Conclusos para julgamento

13/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 13:58

Decorrido prazo de MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/03/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:23

Conclusos para despacho

15/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 06:16

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

24/01/2025, 17:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

24/01/2025, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 23:48

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2025, 23:48

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 13:10

Juntada de petição (outras)

29/11/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 01:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, ESTADO PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [do despacho de id 187156627], conforme segue [ em lauda anexa]. RECIFE, 18 de novembro de 2024. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Endereço: CAIS SANTA RITA, 600, SANTO ANTÔNIO, RECIFE - PE - CEP: 50020-360 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0019501-24.2023.8.17.8201

19/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:12

Alterada a parte

18/11/2024, 10:07

Alterada a parte

18/11/2024, 09:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/11/2024, 15:53

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 13:22

Decorrido prazo de MARTINHO SEIXAS DE OLIVEIRA NETO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:07

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

20/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

19/06/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 18:24

Alterada a parte

29/05/2023, 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2023, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2023, 16:46

Conclusos para decisão

28/04/2023, 19:11

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 19:11

Despacho

•16/01/2025, 23:48

Despacho

•16/01/2025, 23:48

Despacho

•04/11/2024, 15:53

Decisão

•17/05/2023, 16:46