Habeas Corpus Cível 0000294-46.2024.8.17.9901 - TJPE

Habeas Corpus Cível 0000294-46.2024.8.17.9901 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: FRANCISCO XAVIER VICENTE DE SANTANA PACIENTE: GILVANDO RODRIGUES SOARES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DE GRAVATA-PE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - URGÊNCIA - COM FORÇA DE MANDADO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU PLANTONISTA: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO HABEAS CORPUS Nº 0000294-46.2024.8.17.9901 Trata-se de Habeas Corpus impetrado por FRANCISCO XAVIER VICENTE DE SANTANA em favor de GILVANDRO RODRIGUES SOARES contra ato do Juiz da 2º Vara Cível da Comarca de Gravatá. O impetrante alega, em síntese, que: i) encontra-se preso preventivamente em razão de mandado de prisão expedido em 07/11/2024 pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE, em contexto de execução de alimentos (NPU 0003716-28.2023.8.17.2670), por suposta inadimplência de suas obrigações alimentares; ii) houve o integral adimplemento da obrigação alimentar no valor de R$ 5.959,80 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), conforme comprovantes anexados aos autos; iii) em 12/11/2024, a magistrada de primeiro grau proferiu decisão extinguindo o processo por perda do objeto, em razão da quitação integral do débito; iv) apesar da extinção do processo, o mandado de prisão não foi formalmente revogado, mantendo o paciente em custódia de forma indevida. Requer, liminarmente, a expedição de contra-mandado de prisão e a imediata soltura do paciente. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para declarar a ilegalidade da prisão civil. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida que somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou violência na liberdade de ir e vir do paciente, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Em análise preliminar, própria desta fase processual, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. O fumus boni iuris está evidenciado pelos comprovantes de pagamento juntados aos autos, que demonstram o adimplemento do débito alimentar que fundamentou o decreto prisional. O documento (ID 43684610) acostado pela defesa do próprio paciente comprova a quitação integral do débito no valor de R$ 5.959,80, cessando o fundamento para a manutenção da prisão. É de se destacar que a execução de alimentos, autuada na origem sob o NPU 0003716-28.2023.8.17.2670, já foi extinta por meio da sentença (ID 188129982 – autos originais) em virtude de a exequente ter informado o cumprimento da obrigação, com sua expressa concordância quanto aos valores depositados judicialmente, conforme certidão sob ID 188123361 - autos principais. “CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que neste dia, compareceu a Vara, a Sra. Claudia Leticia Pereira da Silva, inscrita no CPF 089.753.164-75, informando que o executado, Gilvando Rodrigues Soares, realizou o pagamento integral dos alimentos devidos. Diante do exposto, faço os autos conclusos. O certificado é verdade e dou fé. GRAVATÁ, 12 de novembro de 2024. Jorge Raimundo da Silva. Gerente de Unidade Judiciária.” No dia 13 de novembro de 2024, inclusive, foi expedida certidão informando a expedição do contramandado de prisão (certidão de ID 188345127 – autos de origem). O periculum in mora, por sua vez, é manifesto, uma vez que o paciente encontra-se privado de sua liberdade por dívida já quitada, situação que configura flagrante constrangimento ilegal. Com efeito, a prisão civil por dívida alimentar, embora constitucionalmente autorizada (art. 5º, LXVII, CF), tem caráter coercitivo e não punitivo, visando compelir o devedor ao pagamento. Uma vez quitado o débito, cessa a justificativa para a manutenção da medida constritiva de liberdade. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar: i) a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Gilvando Rodrigues Soares, se por outro motivo não estiver preso; ii) registro do alvará de soltura no BNMP – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões; iii) a revogação do mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 0003716-28.2023.8.17.2670. Comunique-se com urgência à autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

19/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILVANDO RODRIGUES SOARES em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)