Cumprimento de sentença 0055015-38.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0055015-38.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JEFFERSON ANDRE DIAS DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0055015-38.2023.8.17.8201 AUTOR(A): CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 I – Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de locação aforada por CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO em face de JEFFERSON ANDRE DIAS DA SILVA. A parte autora alega que firmou com o Demandado um contrato de locação de bem imóvel desde 01/02/2023 com previsão de termino ao final do ano de 2024. Ocorre que, o réu rescindiu o contrato unilateralmente pouco mais de um mês após o referido pacto ter se iniciado, por volta do dia 15/03/2023. Requer a condenação do Demandado na multa e honorários advocatícios de 20%, perfazendo o montante de R$46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais). Em audiência(ID n.º 179582265), a conciliação restou inexitosa ante a ausência do Demandado. O feito foi devidamente instruído, com observância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. É o que importa destacar; DECIDO. II - De saída, com base nos fatos narrados em audiência e diante da ausência injustificada, mesmo que regularmente citado/intimado, cuido em proclamar a revelia do Demandado, nos termos do art.20 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, observo que o contrato de ID nº 150636884 prevê na clausula III.IV. uma multa por encerramento antecipado da locação no valor de 03 (três) meses de locação, o que equivale a R$24.000,00 e deve ser suportado pelo Demandado, todavia, descabido os honorários advocatícios contratuais na espécie. Primeiramente, fere a regra do art.62, inciso II da Lei nº8.245/91 que prevê honorários advocatícios apenas na hipótese de purgação da mora, ainda que certo ser incabível em sede do rito próprio da Lei nº9.099/95. Vejamos: "Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) (..) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; Nessa linha, confiram-se: "APELAÇÃO – LOCAÇÃO – RESCISÃO ANTECIPADA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 – Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 – Índice de correção da condenação – Tabela Prática do E. TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 – Verbas de sucumbência – observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 – Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26.0004, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1442609582, acessado em 18/11/2024 - Destacamos. "CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO. Apelação da sentença de procedência prolatada na ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação não residencial e cobrança de alugueres e encargos proposta pela recorrida, na qual a recorrente se insurge contra sua condenação ao pagamento de encargos que reputa abusivos. O inconformismo merece parcial acolhida. 1. Os honorários advocatícios convencionados na cláusula 12 do instrumento firmado não são devidos, uma vez que aplicáveis apenas em caso de purga da mora, nos termos do art. 62, inc. II, alínea d, da Lei de Locações. Essa não é a hipótese do presente feito. 2. A multa moratória ali fixada no patamar de 20% mostra-se manifestamente excessiva, devendo, pois, ser reduzida equitativamente ao patamar máximo aceito por esta Corte, nos moldes do verbete sumular nº 61. 3. A sentença merece retoque nesses aspectos. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APL: 00054348220168190202, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/753588302, acesso em 18/11/2024 - Destacamos. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RELACIONADA À COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA E REFORMA. VALORES PAGOS PELA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de cobrança. Contrato de locação. 2. Ausência de comparecimento da parte ré à audiência de conciliação (mov. 12.1), aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). 3. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% do montante devido. Não acolhimento. 4. Os honorários convencionados no contrato de locação somente devem ser incluídos no cálculo da dívida para fins de purgação da mora, conforme estabelecido no 62, inciso II, da Lei n.º 8.245/91, não sendo este o caso dos autos. 5. Não sendo hipótese de purga da mora, aplica-se o arbitramento de honorários conforme o resultado da demanda (artigo 55 da Lei 9.099/95 aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais). 6. A propósito: A regra prevista no art. 62, II, letra d, da Lei 8.245/91, segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. ( REsp n.º 469.739/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 258) 7. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS – CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO – EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA – ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CAUSÍDICO ESCOLHIDO PELA LOCADORA NÃO COMPROVADA – REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS PELO JUÍZO - STJ – INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, D, DA LEI DE LOCAÇÃO, POR NÃO SER CASO DE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO PRIMEIRO CRITÉRIO PREVISTO PELO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC – READEQUAÇÃO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de ação de cobrança de aluguéis em atraso não se podem computar os valores correspondentes aos honorários contratuais ajustados entre a locadora e seu procurador, por não ser obrigação inerente à atuação da locatária. 2. Ademais, à míngua da efetiva demonstração de atuação extrajudicial tendente a obter o cumprimento da obrigação, não pode fixar ex ante o valor dos honorários sucumbenciais, seja porque se trata de ato de competência do juiz, seja porque sua fixação é balizada por critérios aferíveis apenas no âmbito processual ( CPC, art. 85, § 2º, incs. I a IV). [...] (TJPR - 12ª C.Cível - 0010083-61.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 25.03.2020). AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO APENAS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não cabe ao réu adimplir os honorários devidos ao procurador contratado pelo autor, uma vez que se trata de escolha da parte para ajuizamento da ação, além de que o arbitramento da sucumbência é de exclusividade do Magistrado. 2. A única hipótese em que há vinculação dos honorários ao contrato de locação é a da purgação da mora (artigo 62, II, d, da Lei de Locações), tendo aplicabilidade específica, contudo, não é a situação dos autos. [...] (TJPR - 11ª C.Cível - 0017537-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 09.12.2019). 8. Valores relativos ao pagamento da fatura de água e reforma foram pagos pela imobiliária, conforme asseverado na sentença e relatado pela Recorrente “a imobiliária como mandatária efetuou o pagamento das despesas com reformas e de despesas com faturas de água em aberto” (mov. 17.1, fl. 6), portanto, não se acolhe a pretensão de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012485-72.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021) (TJ-PR - RI: 00124857220198160025 Araucária 0012485-72.2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021), disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1284460335, acesso em 18/11/2024; Assim, deve-se acolher o pleito de indenização material, todavia, de forma parcial e condenar o Demandado ao valor do aluguel de março de 2024 e à multa, totalizando R$32.000,00(trinta e dois mil reais), excluída a verba honorária referida na forma do dispositivo legal e precedentes acima transcritos. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito formulado por CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO para condenar JEFFERSON ANDRE DIAS DA SILVA ao pagamento de R$32.000,00(trinta e dois mil reais), corrigido pela tabela do ENCOGE desde a data do aforamento do feito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e, em consequência, DECLARO, por sentença, A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Novo CPC, lei n.º13.105/15. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 18 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

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