Procedimento Comum Cível 0013571-11.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0013571-11.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO CONTRATO. VALIDADE DOS REAJUSTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de considerar abusivas as cláusulas de reajuste por faixa etária nos contratos de seguro de vida, aplicando por analogia o art. 15 da Lei º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que trata de contratos de plano de saúde. 2. Recentemente tal posicionamento foi revisto, de modo que se passou a reconhecer a inexistência de abusividade das cláusulas que estabelecem o reajuste do valor dos prêmios em razão da faixa etária do segurado, afastando a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei nº 9.656/98, eis que se tratam de contratos que possuem naturezas distintas, protegendo bens de relevância diferente. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a estipulação do reajuste não apresentou abusividade, tendo sido devidamente comunicado o segurado e respeitado o direito de informação. 4. Recurso a que se dá provimento, reformando a sentença para reconhecer a validade dos reajustes implementados no contrato do segurado. Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0013571-11.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO CONTRATO. VALIDADE DOS REAJUSTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de considerar abusivas as cláusulas de reajuste por faixa etária nos contratos de seguro de vida, aplicando por analogia o art. 15 da Lei º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que trata de contratos de plano de saúde. 2. Recentemente tal posicionamento foi revisto, de modo que se passou a reconhecer a inexistência de abusividade das cláusulas que estabelecem o reajuste do valor dos prêmios em razão da faixa etária do segurado, afastando a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei nº 9.656/98, eis que se tratam de contratos que possuem naturezas distintas, protegendo bens de relevância diferente. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a estipulação do reajuste não apresentou abusividade, tendo sido devidamente comunicado o segurado e respeitado o direito de informação. 4. Recurso a que se dá provimento, reformando a sentença para reconhecer a validade dos reajustes implementados no contrato do segurado. Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0013571-11.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

19/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2019, 17:16

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

17/09/2019, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2019, 16:39

Expedição de intimação.

01/08/2019, 15:33

Juntada de Petição de apelação

27/05/2019, 14:18

Expedição de intimação.

06/05/2019, 15:08

Julgado procedente o pedido

30/04/2019, 18:20

Conclusos para julgamento

25/07/2018, 18:56

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 13:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 17:37

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 17:37

Expedição de intimação.

11/05/2018, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 16:51

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2019, 18:20

DESPACHO

•10/05/2018, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO CONTRATO. VALIDADE DOS REAJUSTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de considerar abusivas as cláusulas de reajuste por faixa etária nos contratos de seguro de vida, aplicando por analogia o art. 15 da Lei º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que trata de contratos de plano de saúde. 2. Recentemente tal posicionamento foi revisto, de modo que se passou a reconhecer a inexistência de abusividade das cláusulas que estabelecem o reajuste do valor dos prêmios em razão da faixa etária do segurado, afastando a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei nº 9.656/98, eis que se tratam de contratos que possuem naturezas distintas, protegendo bens de relevância diferente. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a estipulação do reajuste não apresentou abusividade, tendo sido devidamente comunicado o segurado e respeitado o direito de informação. 4. Recurso a que se dá provimento, reformando a sentença para reconhecer a validade dos reajustes implementados no contrato do segurado. Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0013571-11.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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