Procedimento Comum Cível 0126716-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126716-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID187927912, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0126716-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDERSON ARAUJO DO NASCIMENTO, ARMANDO ALVES DE MENEZES, AUDJANE GERTUDES MARQUES DA SILVA, CESAR WILSON DOS SANTOS SILVEIRA, GASTONE ALVES DOS SANTOS, DAYSE LIMEIRA MARTINS, JOSIANO JOSE COSTA, MARIA ADRIANA LEITE VIDAL, MARTA REJANE DA SILVA ALBUQUERQUE, MIRIAM BATISTA DOS SANTOS Cuida-se de Ação de Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência promovida por ANDERSON ARAUJO DO NASCIMENTO e outros (09) em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, por meio da qual requerem provimento judicial que garanta a imediata progressão funcional e consequente majoração dos vencimentos dos autores que são professores da rede estadual de ensino, nos termos da petição inicial de ID 187561021. Requerem a concessão da gratuidade da justiça. Juntaram documentos. Eis em síntese os contornos da pretensão autoral. Vieram-me conclusos. DECIDO. Considerando a presença de circunstâncias que embasam a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. A parte demandante formulou pedido de tutela provisória de urgência. Passo, portanto, a sua análise. É de se enxergar que o pedido da autoral não se amolda ao disposto no Art. 300 do NCPC que prediz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ademais o perigo de dano in casu é inverso. Ressalte-se, de logo, que os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis, dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a tutela de urgência. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Receio fundado não é o que provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente a evidenciar a probabilidade do direito e ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ora, o perigo de dano existente aqui, se volta contra a Administração Pública - perigo de dano inverso - na medida em que esta não tem como se ressarcir, satisfatoriamente, dos valores pagos antecipadamente em função da tutela de urgência postulada, na hipótese provável de sair afinal vencedora na demanda. De fato, se concedida a tutela antecipada à parte autora, será imposto ao Demandado a obrigação de adotar condutas administrativas que não serão passíveis de desfazimento, quando do julgamento da ação em apreço, o que significa claramente o periculum in mora inverso para o ente público, que se concretiza na irreversibilidade do provimento antecipado. Tal circunstância já seria suficiente a impedir a concessão da tutela de urgência postulada, a teor do art. 300, § 3o, do CPC/2015. Não é demais relatar que a tutela requerida esbarra na vedação prevista no art. 1º, § 3º da Lei n° 8.437/92, sobre não ser possível a concessão de medidas cautelares que esgotem no todo ou em parte o objeto da ação, inclusive, é esse entendimento pacífico nos Tribunais, senão vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437 /92. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos para provimento jurisdicional imediato, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida na petição inicial e o risco de ineficácia da medida, caso deferida a final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016 /09, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu a liminar pretendida. 2. Ademais, a só circunstância de o pedido de liminar ser rigorosamente idêntico ao pedido de mérito está a significar que o deferimento da liminar esvaziaria o objeto da ação, valendo destacar que tal situação encontra expressa vedação na regra constante do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437 /92 – não revogada pela Lei nº 12.016 /09 –, onde se lê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. 3. Agravo regimental não provido.TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança AGR1 201500202182421 Mandado de Segurança (TJ-DF) Data de publicação: 16/02/2016. Pelo exposto, ante a vedação legal, INDEFIRO a antecipação pretendida. Em face dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade processual, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 11 de novembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FUNAPE em 13/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(69)