Procedimento Comum Cível 0124165-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0124165-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187373029, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124165-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO DE VASCONCELOS Vistos etc Compulsando os autos, verifico que a parte demandante peticionou, alegando seu desinteresse na autocomposição, vem requerer a Vossa Excelência que se digne de determinar o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 12 de dezembro de 2024. Conforme previsão do artigo 334 do Código de Processo Civil, após o recebimento e acolhimento da petição inicial, o Juiz deverá designar a audiência de conciliação ou de mediação, não sendo obrigatória nos casos em que o direito em causa não admitir autocomposição ou, ainda, em que ambas as partes informarem desinteresse. Vejamos o artigo: Art. 334: Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. Ademais, caso o autor não deseje a audiência de conciliação, deve informar via petição inicial. Já o réu, em resposta à sua citação, também por meio de petição, a qual deve ser apresentada com, no mínimo, dez dias de antecedência em relação à data da audiência. No caso em apreço, apenas a parte autora demonstrou seu desinteresse, razão pela qual não há outra alternativa a este juízo que não seja indeferir tal pleito. No mais, remetam-se os autos à CEJUSC para realização do ato. Cumpra-se. RECIFE, 5 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO DE VASCONCELOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO DE VASCONCELOS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO DE VASCONCELOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO DE VASCONCELOS em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(56)