Execução de Título Extrajudicial 0029908-89.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029908-89.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): JOSE AMADOR FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0029908-89.2023.8.17.8201 Trata-se de exceção[1] de pré-executividade proposta JOSE AMADOR FILHO em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME, alegando, inexigibilidade de título, incompetência territorial, erro de cálculo e, via de consequência, excesso de execução. Decido. Os meios adequados para o executado se insurgir contra o cumprimento de sentença ou contra a execução são a impugnação, ou ainda, os embargos à execução a depender da natureza do título executivo que se pretende hostilizar (judicial ou extrajudicial). Excepcionalmente, no entanto, a exceção de pré-executividade pode ser manejada, desde é claro, que as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (questões de ordem pública) e que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso sujeito à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia ou "recurso repetitivo"), reafirmou sua jurisprudência para estabelecer que: "(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). Cumpre, pois, examinar se toda a tese levantada pela executada pode, de fato, ser resolvida por meio deste incidente. De logo, em relação ao pedido de discussão sobre os valores cobrados no título executivo em comento, entendo por não o conhecer, haja vista se tratar de excesso de execução. Explico. A matéria levantada pela parte executada quanto ao excesso de execução deve ser discutida por meio de embargos à execução, conforme previsão legal da Lei 9.099/95. O art. 52, IX, do referido microssistema assim dispõe: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: omissis IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença Conforme se observa da legislação especial, para discutir matéria atinente a erro cálculo, ou excesso de execução, deve o devedor opor embargos, os quais devem vir acompanhados da respectiva garantia, conforme dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Dessa forma, deixo de conhecer tal pleito pela parte excipiente. Passo analisar os pedidos de nulidade do título executivo e incompetência territorial, os quais podem ser discutidos por meio da presente exceção por ser questões que não demandam dilação probatório e podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. O excipiente alega que título é nulo, já que não se encontra revestido de certeza. A tese não merece acolhimento. É certo que para se prover uma ação executiva é necessário que o título que a fundamenta esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Compulsando-se os autos, verifico que a empresa exequente, acosta o débito atualizado e notificação extrajudicial para pagamento, o histórico escolar sobre as disciplinas que o excipiente cursou até a solicitação de cancelamento e o contrato prestação de serviços educacionais devidamente assinado. No que pertine à alegação de incompetência territorial, necessário observar o que dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Observa-se que o excipiente morava na cidade do Recife quando realizou o contrato, o que já atestaria a competência deste juízo para conhecer da demanda. Outrossim, se tal fato já não bastasse, nota-se que o inciso II do referido diploma legal atesta a competência deste juízo quando dispõe que pode a ação ser proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Considerando que o serviço é prestado na comarca do Recife, resta claro que este juízo é competente para conhecer da demanda, ficando rejeitada a alegação formulada pelo excipiente. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta e rejeitos os pedidos nela deduzidos. Intimem-se. RECIFE, 18 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(56)