Procedimento Comum Cível 0040030-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040030-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173870808, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0040030-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO CORDOVA MEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Verifico que, por meio da decisão de ID 168683189, foi deferida a tutela de urgência determinando que o réu promova a suspensão da cobrança dos valores relativos às compras a crédito efetuadas no dia 07.04.2024 no estabelecimento “ISADORACRISTINA” no valor total de R$ 160.800,00, com vencimento em 15.05, sob pena de multa por descumprimento de R$ 10.000,00 a cada fatura mensal. Mediante petição de ID 168948690, a ré interpôs embargos de declaração em face da referida decisão alegando que há omissão em razão do valor atribuído à multa ter sido desproporcional e de não haver limitação. A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração pleiteando a sua rejeição (ID 170429181). Citada, a ré, no ID 171305553, apresentou contestação. Réplica no ID 174002082. Por meio das petições de IDs 177955819/ 187586197, a autora alegou o descumprimento da decisão. Pois bem. Conforme cediço, os embargos de declaração podem ser opostos contra decisão judicial para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão, enquanto hipótese de cabimento dos embargos, caracteriza-se pela incompletude do pronunciamento judicial. A decisão é omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional. No caso em análise, da leitura dos argumentos do embargante, depreende-se que este discorda do valor atribuído a multa. Com efeito, em suas razões, o embargante não aponta qualquer inexatidão material, limitando-se a elencar motivos para a reforma da decisão vergastada. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o julgado, havendo recurso próprio para tal propósito, não vislumbro qualquer vício no julgado, passível de ser sanado através de Embargos de Declaração. No que se refere a alegação de descumprimento, à luz do princípio do contraditório, mister se faz a oitiva da parte contrária acerca da referida alegação. Desta feita, por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, caput do CPC/2015, mantendo inalterada a decisão embargada. Ademais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040030-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO CORDOVA MEIRA intime-se a parte ré para manifestar-se sobre as petições de IDs 177955819/ 187586197, comprovando o cumprimento da tutela, sob pena de majoração da multa. Paralelamente, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, manifestarem interesse na audiência de conciliação ou, alternativamente, dizerem se pretendem produzir mais provas, especificando-as, bem como indicarem a respectiva finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 18 de novembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(110)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)