Procedimento Comum Cível 0000249-92.2021.8.17.2320 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000249-92.2021.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: F. L. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA - PRAZO 15 DIAS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID177742300, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000249-92.2021.8.17.2320 AUTOR(A): CONDOMINIO VALE DO CAPEMA Recebo a emenda a inicial id 155727903. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a autora pretende o recebimento de verba condominal que soma a importância R$ 31.093,55 (trinta e um mil, e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme petição id 155727903 e documentos que a instruíram. No entanto, deu à causa o valor de R$ 9.722,01. Ora, o valor da causa no processo civil, segundo a doutrina, “é a representação da força propulsora que deu causa à ação. Sempre haverá de equivaler o benefício que se busca com a ação em razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito de ação” (Gelson Amaro de Souza, O Valor da Causa, Saraiva, p. 15). Em outras palavras, o valor da causa deve refletir o proveito econômico potencial que poderá advir para a autora em decorrência de eventual êxito na causa, o que, no presente caso, corresponde a R$ 31.093,55 (trinta e um mil, e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o valor da causa, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Nesse sentido: AgRg no AREsp 705.396/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015; AgRg no REsp 1534174/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). Lado outro, quantificada pelo autor a postulação de recebimentos de valores, servirá ela de parâmetro para a fixação do valor da causa. Nesse sentido: STJ – 4ª Turma, Resp. nº 120151-RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 21.09.1998; STJ – 4ª Turma, Resp. nº 178397-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 04.02.2002. Ressalto que ao juiz cabe de ofício proceder à verificação do valor atribuído à causa, sobretudo quando influenciar na arrecadação de custas processuais, como no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXECUÇÃO - PEDIDOS ALTERNATIVOS SUBSIDIÁRIOS - EXEGESE DO CPC. É admissível a diligência do juiz que, de ofício, afere a regularidade do valor da causa, mormente quando a alteração desse valor acarrete consequências seja para o erário, seja de desvio competencial, seja ainda quanto ao rito ou à observância de regra do processo. O valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido através da tutela jurisdicional. Exegese dos arts. 258 e 259 do CPC. (Agravo de Instrumento nº 0705146-61.2011.8.13.0000, 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Valdez Leite Machado. j. 26.04.2012, unânime, Publ. 11.05.2012 – grifo nosso). Na forma do Art. 291, V, do CPC, o valor da causa será correspondente ao montante pretendido na ação, o que se aplica aos presentes autos, em detrimento do valor indicado na exordial. Desta feita, como o correto Valor da Causa é matéria de ordem pública, com fulcro na Súmula No. 31, do Colendo TJPE, arbitro-o em R$ 31.093,55 (trinta e um mil, e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), devendo a Parte Autora ser intimada para promover o recolhimento complementar das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. BONITO, 2 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito" BONITO, 18 de novembro de 2024. DAYANE BRAGA SANTANA SEIXAS Diretoria Regional do Agreste

19/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(78)