Procedimento Comum Cível 0140493-87.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140493-87.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº 0140493-87.2023.8.17.2001. Ressalvo que respondo cumulativamente pela 7ª Vara da Fazenda Pública, associado a jurisdição sobre a presente unidade a partir de 02 de maio de 2024, ocasiona atraso em razão do volume de serviço, além de acumular o 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A Demanda que apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. 1. Trata-se de julgamento de ação cognitiva, de rito comum, que tem por objeto revisão índice de reajuste e ressarcimento de desembolso c/c compensação por danos morais, ajuizada por B D THORPE DA CUNHA CONSULTORIA LTDA, ANA LUIZA DE AZEVEDO COSTA RABELO TAVARES e N. R. T.., em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE., ambos devidamente qualificados na petição introdutória, com pedido de antecipação, via liminar, da tutela de urgência aduzindo em suma que aderiu a contrato de saúde coletivo empresarial desde 2022 quando paga prêmio mensal no importe de R$2.532,07 e deveria pagar a quantia de R$2.225,01, em 2023 houve majoração de 24,76%, razão pela qual postula prestação jurisdicional com desiderato de (i) declarar e equiparar ou, subsidiariamente, a migração do plano para plano familiar, além de suspender e anular reajuste de 24,76% com aplicação do reajuste ANS de 9,63% e aplicação posterior dos reajustes ANS, além de (ii) ser ressarcida do desembolso. Segue a inicial documentos. Tutela de urgência não apreciada (ID 155107494). 2. Regularmente citada a parte ré respondeu através de contestação (ID 181208111) onde suscita (i) prescrição trienal, (ii) e no mérito que o reajuste é legal quando o plano contratado é de natureza coletivo empresarial, logo, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. 3. Ao caso vertente, com discussão sobre índice aplicado em 2023; ação ajuizada em novembro de 2023, não incide a prescrição trienal (Tema 610/STJ). Indefiro a prejudicial de mérito. 3.1. Na ausência de demais prejudiciais ou preliminares, conheço o mérito, nele em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste acompanha o disposto no art. 37 da RN 565 da ANS, quando obriga operadoras de planos de saúde (OPS) formar agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento. Nesse contexto, planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão que se submetem a regramento próprio da coletividade vinculada ao aludido grupo, logo, o reajuste aplicado não possui limitação pela ANS e é apurado de acordo com a sinistralidade. Nesse sentido; 58239562 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÉ 30 VIDAS. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PARÂMETROS DE RECURSO REPETITIVO PARA PLANOS INDIVIDUAIS QUE VEM SENDO APLICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM PARA COLETIVOS. REAJUSTE DE 23,96% AOS 29 ANOS E DE 9,06% AOS 44 ANOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. PERCENTUAIS QUE SEGUIRAM AS ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO REGULADOR E NÃO DESTOAM DOS APLICADOS A OUTRAS FAIXAS ETÁRIAS. REAJUSTE ANUAL DE 15,79% EM 2013 E DE 17,71% EM 2014. POSSIBILIDADE DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO E INDICAÇÃO DO INDICE NO SITE DA ANS. INFORMAÇÃO CLARA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tese do recurso repetitivo sobre faixa etária para planos de saúde individuais (REsp 1568244/RJ): O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. STJ que vem aplicando aos planos de saúde coletivos os mesmos parâmetros, tendo em vista a semelhança das questões abordadas. Precedentes. 2. Aumento por idade aos 29 anos(23,96%) e aos 44 anos(9,06%) em conformidade com a orientação da Corte Superior. Percentual compatível com as elevações implementadas para outras faixas etárias e de acordo com as resoluções da ANS. 3. Reajustes anuais (por variação de custos e por índice de sinistralidade) que, por si e abstratamente considerados, não são abusivos, pois representam forma de recomposição de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes. Fórmula do reajuste por sinistralidade de maneira clara no contrato (cláusula 25. 1.4), em conformidade com o art. 16, inc. XI, da Lei nº 9.656/1998. 4. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0002908-08.2015.8.17.0470; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho; Julg. 22/11/2018; DJEPE 30/11/2018) 6502394593 - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade. Legalidade. Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS. Agrupamento dos contratos de planos coletivos. Improcedência da ação. Intenção de substituição pelos índices dos planos individuais/familiares. Inadmissibilidade. Caberia à autora a impugnação dos índices aplicados conforme o art. 3º da RN 309 da ANS, que poderia consultar nos sites da ANS ou da própria Operadora, e não simplesmente pretender a adoção dos índices específicos aos planos individuais/familiares. Discrepância dos índices que não caracteriza nulidade por serem contratos de natureza distinta os individuais e os coletivos. Recurso provido. (TJSP; AC 1042516-80.2021.8.26.0002; Ac. 17993703; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 12/06/2024; DJESP 18/06/2024; Pág. 1069) 90635685 - APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 952 E 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO POR TROCA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS DE IDADE. RESOLUÇÃO Nº 06/98 DO CONSU E LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PARA O AGRUPAMENTO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RN 309/2012 DA ANS. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES NO ANO DE 2020. DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998. 2. Por força do julgamento do Tema 1016/STJ, resultou determinada a aplicação das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos de saúde coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. 3. E, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (Tema 952 e. STJ), firmada tese no sentido de que os reajustes em razão de mudança de faixa etária do beneficiário são válidos desde que (I) Haja previsão contratual, (II) Sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) Não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 4. No presente caso, incidiu reajuste por mudança de faixa etária na mensalidade de aderente com o implemento dos 60 anos de idade e relação contratual inferior a 10 anos. 5. Não se vislumbra abusividade do reajuste incidente, na medida em que a previsão contratual na qual amparada a majoração concretamente adotada se encontra em conformidade com a Resolução nº 06/98 do CONSU e disposições da Lei nº 9.656/98, assim como não verifica a incidência de índice aleatório ou desarrazoado. 6. Por outro lado, no que toca aos reajustes anuais, o caso dos autos está revestido de particularidades, porquanto, a demandada não comprovou que o contrato de plano de saúde do qual a parte autora é beneficiária tenha 30 vidas ou mais, a fim de afastar a incidência da Resolução Normativa 309/2012 da ANS. Ainda, deveria a operadora demandada ter suspendido os reajustes por faixa etária e os reajustes anuais no ano de 2020, conforme determinação da ANS para o referido agrupamento de contratos. 7. Ademais, não sendo realizado o aditamento nem demonstrada eventual recusa de proposta de aditamento feita pela ré à estipulante para fins de enquadramento à metodologia de reajuste para o agrupamento de contratos, ônus que lhe incumbia, a teor do previsto no artigo 12, §7º, da Resolução Normativa 309/2012, devem os reajustes anuais ser equiparados àqueles previstos para o agrupamento de contratos com até 29 beneficiários. 8. A situação retratada corresponde a mero aborrecimento decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviço que deve ser visto como um problema que não fugiu à regularidade das circunstâncias que perfazem o caso, inexistindo excepcionalidade — cuja comprovação era incumbência da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil — para justificar a reparação moral. 9. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, deve-se observar no arbitramento o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não podendo ser excessivo, tampouco irrisório a ponto de aviltar o profissional da advocacia. Destarte, prezando-se pela observância desses critérios, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada em sentença. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte recorrente. 11. Honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte adversa majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJRS; AC 5018346-24.2020.8.21.0010; Caxias do Sul; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 28/09/2022; DJERS 29/09/2022) É de se notar que a cláusula que autoriza o reajuste do valor da mensalidade em decorrência do aumento anual da sinistralidade, nada tem de ilegal ou abusiva, logo, o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a OPS e a empresa contratante, ora Requerente, não cabendo ao Judiciário a revisão. Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; 4. Sob este panorama, (i) julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, face a natureza coletiva empresarial do contrato celebrado com previsão de reajuste por aumento de sinistralidade e valor do custo médico hospitalar, logo, indevida substituição do índice de reajuste de 24,76% aplicado ao grupo (art.37, Resolução nº 565/ANS) em substituição a índice ANS, portanto, improcede o pedido de ressarcimento do valor pago, e, improcede o pedido de transformação em contrato familiar, assim, resolvo o feito com apreciação do mérito, par e passo com a segunda parte do inc. I, art. 487, CPC c/c pacificado pelo Tema Repetitivo nº 952/STJ e 1.016/STJ. Fixo honorários pela sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa corrigido, que será suportado pela parte autora em favor do patrono da parte Ré, além das custas processuais. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 18 de novembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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