Procedimento Comum Cível 0126807-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126807-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA - ME, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, TELEFÔNICA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO CREFISA S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, C & A MODAS, CLARO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187763725, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126807-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE FRANCISCO MARTINS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), em que a demandante aduz ser militar, com renda liquida mensal de R$ 4.391,11 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e onze centavos) e se encontra com dívidas que atingem o patamar de R$ 283.444,15 (duzentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), necessitando regularizar sua situação financeira para garantir o mínimo existencial. Requer, em sede de tutela de urgência, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do consumidor, pela determinação judicial para que haja limitação do valor global dos descontos ao valor de R$1.317,33 (mil trezentos e dezessete reais e trinta e três centavos), correspondente a 30% da renda do autor; ou subsidiariamente, haja limitação do valor dos descontos ao valor de R$ 1.536,89 (mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), a 35% da renda do autor; haja suspensão dos demais débitos; não haja inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção. Decido. Entendo não ser possível o deferimento do pleito da tutela de urgência ante a ausência de plausibilidade do direito invocado. Explico. Estabelece o CPC/2015 em seu art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso dos presentes autos encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado vez que a documentação acostada até o presente momento processual, ao menos em análise perfunctória, não condiz com a argumentação trazida na exordial. Isso porque, embora a parte autora fundamente seu pedido no art. 104-A do CDC, seu pedido de tutela de urgência não se coaduna com a disposição legal, vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O pedido da parte autora prevê somente a limitação dos descontos à 30% da renda do autor, qual seja o valor de R$1.317,33 (mil trezentos e dezessete reais e trinta e três centavos), levando em conta que somente um dos débitos discutidos já atinge esse patamar como também o demandante não pode se utilizar da demanda judicial para não pagar seus débitos, o pedido de tutela já se afasta da disposição legal, não sendo viável seu deferimento, bem como o dispositivo legal nada mencionar quanto ao desconto máximo de 30% ou 35%. Ademais, o referido dispositivo legal menciona ainda a preservação do mínimo existencial. Regulamentando referido dispositivo, o art. 3º do Decreto n 11.150/2022 considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural o equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), já considerando a alteração promovida pelo Decreto 11.567/2023, visto que anteriormente o valor correspondia a 23% do salário mínimo vigente na publicação do Decreto. E dos fatos narrados na inicial, se infere que a renda do autor com a redução pretendida supera em muito o citado valor. Desta feita, em virtude da a ausência de plausibilidade do direito invocado INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Designo para o dia 12/02/2025, às 09:00 a audiência conciliatória para fins do art. 104-A, a ser presidida por conciliador, devendo o autor apresentar proposta de conciliação com prazo máximo de 5 (cinco) anos preservando o seu mínimo existencial, observadas as prescrições legais. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, com as advertências legais, inclusive do art. 104-A Não havendo êxito na conciliação fica de logo o autor intimado para as providencias do art. 104-B, se assim o entender. Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silêncio, após duas intimações, implicará em aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). Intime-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02 Assinado eletronicamente por: LARA CORREA GAMBOA DA SILVA" RECIFE, 18 de novembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(117)

Advogados / Representantes(15)

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA GOSS SOBRINHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE FARIAS MACHADO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Todas as movimentações(164)