Procedimento Comum Cível 0126679-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126679-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187842229, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0126679-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDVANIA DA SILVA ANDRADE, ELISANGELA MARTINS DE LIMA, JOSE PEIXOTO DA SILVA JUNIOR, NELSON BARROS VANDERLEY, SEVERINO RAMIRO DE ARAUJO, THAYNARA CRISTINE DE MOURA MELO LIMA, VALTER RAMOS DA SILVA, VANIA VIEIRA DE SANTANA Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela parte autora, já qualificada, por advogado habilitado, em face do Estado de Pernambuco, igualmente qualificado, visando a concessão da tutela provisória de urgência para que seja pago a parte Autora de acordo com as faixas de vencimentos indicadas na tabela em anexo até que haja o trânsito em julgado da presente demanda. A parte demandante é servidor da rede estadual de ensino do Estado de Pernambuco, exercendo o cargo de professor ou auxiliar de ensino, enquadradas no Plano de Cargos e Carreiras definidos pela Lei 11.559/98, conforme indicação “PLN, NIV e STP”, afirmando que a lei prevê a progressão funcional, uma vez satisfeitos os requisitos do art. 43 da Lei nº 6.123/68 (Estatuto do Servidor). Argumenta que o réu está deixando de realizar as referidas progressões e que a Lei nº 11.559/98, o Plano de Cargos e Carreiras prevê 16 níveis distintos, com início no nível “I-A” e término no nível “IV-D”. Resumidamente, são quatro classes (I, II, III e IV) e quatro faixas (A, B, C e D) previstas para todas as titulações e graus de qualificação e, apesar do longo plano de carreira com previsão de 03 anos de estágio probatório e mais 16 níveis, totalizando 19 anos, o Estado de Pernambuco, sem qualquer justificativa, deixou de aplicar o PCC da parte Autora e, consequentemente, de realizar progressão e os pagamentos conforme a lei. Embora a parte demandante tenha se dedicado durante anos ao serviço educacional com a legítima expectativa de que seus vencimentos fossem pagos conforme lei, com a implementação efetiva progressão profissional estipulada, o Estado age de má-fé contra e permanece omisso nas suas obrigações legalmente definidas. A verdade é que, de forma injusta e ilegal, o Estado Réu anulou tacitamente o Plano de Cargos e Carreiras de seus professores e eternizou o servidor numa mesma faixa salarial, numa mesma remuneração, descumprindo a legislação e os princípios que regem a administração pública. Sendo assim, requer o deferimento da tutela na forma assinalada. Vieram-me conclusos. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do NCPC determina que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Verifica-se que a parte autora requer que seja aplicada a progressão funcional em suas carreiras em conformidade com a Lei 11.559/98 e aumento dos seus vencimentos, havendo correspondência a incidência da vedação contida no art. 1° da Lei n° 9.494/97. Senão, vejamos. Isso porque a sua pretensão, em sede de tutela antecipada, gera diretamente um efeito pecuniário e de vantagens. Os efeitos neste caso, sejam eles primários ou secundários, que recaírem nessa oneração, não poderão resultar de uma concessão de tutela de natureza antecipada em face do poder público. Por força do que dispõe art. 1°, da Lei nº 9.494/07, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, c/c o art. 7°, § 2°, da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) é vedada a concessão de medida liminar para efeito de aumento ou extensão de vantagens financeiras a servidores públicos (aos agentes públicos, em sentido lato). Essa vedação legal impede a apreciação do pedido de tutela antecipada requerida na inicial, sem qualquer ressalva quanto à modalidade dessa tutela, o que conduz ao seu indeferimento de plano. Observe-se que o parágrafo 2º do art. 7º, dispõe: não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ao lado da disposição citada, o art. 1º da Lei n.º 9494/97 prevê que “aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” Observe-se, nesse sentido, a aplicação aos art. 300, 303, 311 do Novo Código de Processo Civil. Faz mister salientar que as vedações acima citadas decorrem das regras impostas ao administrador público, provenientes do Direito Financeiro, vinculando a utilização do numerário à prévia dotação orçamentária. Exemplo disso é a vedação contida no art. 2º-B da lei n.º 9.494/97, em que proíbe a execução provisória em hipótese de “que tenha por objeto a liberação de recurso”, caso fosse devidamente aceita, poderia gerar desequilíbrio na execução da Lei Orçamentária Anual, ocasionando em déficit prejudicial ao próprio interesse público primário. Logo, a parte demadante não se enquadra na hipótese permissiva veiculada pela Súmula n.º 729 do STF que afasta as vedações legais ao deferimento da tutela provisória no caso de demandas previdenciárias. É válido ressaltar que a ADI 4.296 do STF julgou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais constantes na Lei do Mandado de Segurança, Lei n.º 12.016/2019, art. 7º, §2º que veda a concessão das liminares nas hipóteses legais previstas. Contudo, vale salientar que o objeto daquela ação julgou inconstitucional as restrições previstas naquela lei especial que regula somente o rito do Mandado de Segurança, por considerar a impossibilidade de instituir óbices legais absolutos ao Poder Geral de Cautela Constitucional nas ações mandamentais, em que pese a ilegalidade ou abusividade a ser comprovada pelo impetrante da autoridade pública. A presente demanda se trata de uma situação diversa, uma vez que busca antecipar a progressão funcional, gerando o aumento de vencimentos mês a mês, despesas extraordinárias não previstas em orçamento público sob o rito de uma ação ordinária, sendo perfeitamente cabível a espécie a lei n.º 9.494/97. Ressalto que o distinguishing da vedação contida na Lei n.º 9494/1997 e a matéria objeto da ADI 4.296 do STF foi realizado em sede de Reclamação Constitucional pela Suprema Corte, in verbis: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NA ADI 4.296, EM QUE DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO RECLAMADO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO APENAS COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, MAS TAMBÉM NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. LIBERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARADIGMA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Fundamentada a negativa de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, não há falar em afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 4.296, em que declarados inconstitucionais dispositivos da Lei do Mandado de Segurança. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (STF - Rcl: 49304 MA 0060707-10.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 14/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, visando o prosseguimento do feito, cite-se o réu para apresentar contestação aos termos da ação. Intimem-se. Cumpra-se Recife, data e assinatura por certificação digital. JADER MARINHO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 18 de novembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(29)