Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032617-42.2021.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032617-42.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PE E ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: DAVID FELIX DE SANTANA E OUTROS RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SASSEPE. COBRANÇA DUPLICADA SOBRE DOIS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH-PE) e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos duplicados para o custeio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE) sobre dois vínculos estatutários acumulados pelos autores, servidores públicos estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a cobrança de contribuição para o SASSEPE sobre dois vínculos estatutários acumulados; (ii) determinar se os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos aos servidores públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Tribunal de Justiça de Pernambuco, estabelece que a contribuição para o SASSEPE, de caráter facultativo, deve incidir apenas sobre a remuneração de um dos cargos acumulados pelo servidor público. A duplicidade de descontos configura "bis in idem", violando o princípio da capacidade contributiva, uma vez que o servidor não recebe uma contraprestação adicional pelos dois vínculos acumulados. Reconhecida a ilegalidade dos descontos duplicados, é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição facultativa para o SASSEPE deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público. A cobrança duplicada para o custeio do SASSEPE viola o princípio da capacidade contributiva e configura "bis in idem". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 30/2001, art. 15, § 5º, alínea “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, Agravo Interno no ARE 1091727/MG; TJPE, Apelação Cível: 0060563-25.2020.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo; TJPE, Apelação Cível: 0000833-91.2022.8.17.2590, Rel. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032617-42.2021.8.17.2810

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOVIOSETE AMELIA DE MATOS RODRIGUES em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES COUTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIMAR RIBEIRO BEZERRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID FELIX DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUREA MARIA DE CARVALHO FREIRE em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)