Cumprimento de sentença 0055980-95.2011.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0055980-95.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO PETER EXECUTADO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 129275578, conforme segue transcrito abaixo: " INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 129275578, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Tendo em vista a ausência de alegação de inexatidão, determino que a Secretaria valide a migração no Sistema PJe, anexando, tanto aos autos eletrônicos quanto aos físicos, certidão de conversão de tramitação do meio físico para o eletrônico, nos termos do art. 2º, XII, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 01, de 22 de janeiro de 2020.Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Da leitura dos autos, observa-se que, após o devido trâmite legal, a parte autora ingressou com Cumprimento de Sentença (ID 120557739), tendo a FUNAPE ofertado Impugnação (ID 120557743). Ressalte-se que não houve impugnação quanto à execução dos honorários advocatícios no valor de R$1.559,42 (um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).Este Juízo proferiu Decisão homologatória (ID 120557749), que restou agravada pela Fundação executada (agravo de instrumento nº 0000692-24.2017.8.17.9000), cujo recurso restou assim ementado:EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CÁLCULO CONTROVERSIA SOBRE BASE DE CALCULO DE HONORARIOS E VALORES DEVIDOS. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM EM QUE CONTROVERTEM AS PARTES. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. INEXISTENCIA DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. (ID 120557772 e 123533656) – sem destaques no originalIrresignada, a FUNAPE interpôs embargos de declaração (nº 0005876-87.2019.8.2019.8.17.9000), que foram assim decididos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA REPETITIVO 905. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE VALORES INCONTROVERSOS. INDEVIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EMBARGANTE. EMBARGO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. DECISÃO UNÂNIME. (ID 123533657 e 123533658) – sem destaques no original.Em seguida, com sucedâneo na decisão recursal, este Juízo proferiu nova Decisão (ID 120557776), determinando a inscrição do valor incontroverso em precatório, que restou novamente agravada (agravo de instrumento nº 0003787-62.2017.8.17.9000), tendo como resultado o decisum a seguir ementado:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000692-24.2017.8.17.9000. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES CONTROVERSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COBRANÇA DA PARCELA INCONTROVERSA MANTIDA. HONORÁRIOS REFERENTES A PARCELA INCONTROVERSA. R$ 28.812,04 (VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS EQUATRO CENTAVOS) DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (ID 123533660)Em face da referida decisão, a FUNAPE interpôs embargos de declaração, que reformou a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0003787-62.2017.8.17.9000, para determinar:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE VALORES INCONTROVERSOS. ART. 85, §7º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. ART. 85, §3º, I, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. DECISÃO UNÂNIME. (ID 123533661) – sem destaques no originalExpedido ofício requisitório de Precatório, não impugnado pelas partes. (ID 120558165).Expedida RPV do crédito de honorários advocatícios, no valor de R$1.559,42 (um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), ID 120558180.Juntou-se o comprovante do depósito do valor requisitado, ID 120559235.Determinada a expedição de alvará, ID 120559236.É, em suma, o que importa relatar.Pois bem. Dando seguimento ao que restou decidido e não impugnado pelas partes, DETERMINO:(i) a expedição de alvará em nome de Felipe Moura Câmara, OAB-PE 27.304-D, CPF: 040.958.544-05, no valor de R$1.559,42 (um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com os devidos acréscimos legais, a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, cujo montante foi requisitado por RPV, havendo depósito efetivado nos autos pelo executado (ID 120559235);(ii) a expedição de ofício ao Núcleo de Precatórios para que informe se há em tramitação Precatório em nome de MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO PETER, vinculado a este processo.Tão logo haja a resposta, e esta sendo negativa, providencie-se COM URGÊNCIA a expedição de Precatório em nome de MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO PETER, no valor incontroverso de R$360.150,53 (trezentos e sessenta mil cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), data-base março/2016, devendo constar a retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), em favor do advogado Felipe Moura Câmara, OAB-PE 27.304-D, fazendo ainda a observação quanto ao desconto do valor de R$12.000,00 (doze mil reais) do crédito dos honorários contratuais, conforme contrato acostado (ID 120557740), e explicação constante na petição de ID 120557739, e, em seguida, intimar as partes para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento.O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC.(iii) a expedição de RPV em nome do advogado Felipe Moura Câmara, OAB-PE 27.304-D, CPF: 040.958.544-05, no valor de R$9.094,27 (nove mil noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), em atenção ao que restou decidido no agravo de instrumento nº 0005876-87.2019.8.2019.8.17.9000.Em seguida, intimem-se as partes para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento.Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC.(iv) Cumpridas TODAS as diligências acima listadas, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais valores entendem pendentes de pagamento, devendo juntar planilha de cálculos para subsidiar seus argumentos.Após certificado, à conclusão.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Recife, 29 de março de 2023.MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. MARCELO GOMES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055980-95.2011.8.17.0001

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO PETER em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO PETER em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(31)