Procedimento do Juizado Especial Cível 0047833-64.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0047833-64.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0047833-64.2024.8.17.8201 AUTOR(A): SEVERINA PEDROSA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SEVERINA PEDROSA, em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Narrou a parte autora que “é idosa, foi doméstica por toda sua vida, é analfabeta funcional e tem benefício previdenciário, no valor de apenas um salário-mínimo”. Prosseguiu narrando que “tem relacionamento com o banco réu (agência3201, conta 0285452-P) única e exclusivamente para receber seu benefício. Não solicitou nem contratou qualquer pacote de serviços junto ao banco réu e utiliza sua conta apenas para receber o benefício de natureza alimentar e sacá-lo”, contudo, o demandado cadastrou serviços não solicitados e vem descontando tarifas mensais no valor aproximado de R$ 65,00, há pelo menos 2 anos, referente a cobrança do serviço “cesta fácil econômica”. Requer a tutela antecipada para que o demandado seja compelido a suspender o desconto. Pois bem. A tutela antecipada busca a satisfação precoce daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a tutela antecipatória. Por este motivo, a concessão deste pleito liminar depende de prova inequívoca da verossimilhança daquilo alegado pela parte autora e a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na não concessão antecipada, nos termos do art. 300, I do CPC. Analisando o contido nos autos, verifico que o pedido de tutela antecipada em muito se confunde com o mérito, necessitando o feito de maior dilação probatória e a formação da relação processual, com a observância da garantia da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, em razão da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. Cite-se a demandada. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de residência em seu nome neste Município, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Saliento que o referido comprovante de residência deverá ser, preferencialmente de concessionárias de serviços públicos, ATUALIZADO, com no máximo três meses de emissão. Para boletos de cartão de crédito é necessário juntar o extrato das respectivas compras do valor constante no boleto para pagamento, não bastando o mero endereçamento na frente do boleto/envelope. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam-me conclusos para análise. Cumprida a determinação, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0047833-64.2024.8.17.8201 AUTOR(A): SEVERINA PEDROSA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SEVERINA PEDROSA, em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Narrou a parte autora que “é idosa, foi doméstica por toda sua vida, é analfabeta funcional e tem benefício previdenciário, no valor de apenas um salário-mínimo”. Prosseguiu narrando que “tem relacionamento com o banco réu (agência3201, conta 0285452-P) única e exclusivamente para receber seu benefício. Não solicitou nem contratou qualquer pacote de serviços junto ao banco réu e utiliza sua conta apenas para receber o benefício de natureza alimentar e sacá-lo”, contudo, o demandado cadastrou serviços não solicitados e vem descontando tarifas mensais no valor aproximado de R$ 65,00, há pelo menos 2 anos, referente a cobrança do serviço “cesta fácil econômica”. Requer a tutela antecipada para que o demandado seja compelido a suspender o desconto. Pois bem. A tutela antecipada busca a satisfação precoce daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a tutela antecipatória. Por este motivo, a concessão deste pleito liminar depende de prova inequívoca da verossimilhança daquilo alegado pela parte autora e a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na não concessão antecipada, nos termos do art. 300, I do CPC. Analisando o contido nos autos, verifico que o pedido de tutela antecipada em muito se confunde com o mérito, necessitando o feito de maior dilação probatória e a formação da relação processual, com a observância da garantia da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, em razão da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. Cite-se a demandada. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de residência em seu nome neste Município, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Saliento que o referido comprovante de residência deverá ser, preferencialmente de concessionárias de serviços públicos, ATUALIZADO, com no máximo três meses de emissão. Para boletos de cartão de crédito é necessário juntar o extrato das respectivas compras do valor constante no boleto para pagamento, não bastando o mero endereçamento na frente do boleto/envelope. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam-me conclusos para análise. Cumprida a determinação, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão\acórdão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINA PEDROSA em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 15/04/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(60)