Execução Fiscal 0035331-10.2011.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0035331-10.2011.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): COMERCIAL BATISTA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte EXECUTADA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188079070, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0035331-10.2011.8.17.0810 Vistos etc. COMERCIAL BATISTA LTDA, devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, opôs exceção de pré-executividade nos autos desta execução fiscal, movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, alegando a prescrição do crédito relativo a dívida de IPTU dos exercícios de 2005 a 2008. Devidamente intimado, o exequente apresentou suas razões, vindo-me, então, os autos conclusos. Posteriormente, o exequente informou a baixa administrativa do débito em 04/03/2024 por ilegitimidade passiva. É o relatório. A Exceção de Pré-executividade permite ao devedor, sem necessidade de penhora ou embargos, contestar questões processuais ou defeitos no título executivo diretamente nos autos do processo de execução, desde que essas questões sejam de ordem pública ou possam ser provadas de plano, sem dilação probatória. Em Execuções Fiscais, além de questões processuais, admite-se a apresentação de fatos que modifiquem ou extingam o direito do exequente, contanto que estejam prontamente comprovados. No caso em questão, a dívida tributária se refere ao IPTU, imposto anual devido pela posse ou propriedade de imóvel urbano. A parte executada argumenta que o crédito tributário está prescrito, pois já teria transcorrido o prazo de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução, conforme previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80. No entanto, verifica-se que a ação foi ajuizada em 26/10/2009, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, considerando que o crédito se refere aos exercícios de 2005 a 2008. Ademais, mostra-se aplicável ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Sendo assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação foi tempestivamente proposta, e eventuais atrasos na citação não podem prejudicar a pretensão fiscal. Por outro lado, o município informou a baixa da CDA nº 134.088.92189.2 em 04/03/2024, fundamentando o pedido de desistência em razão de lançamento indevido, por ilegitimidade passiva. Esse reconhecimento implica que o município constatou que o executado não era o responsável tributário pelo débito em questão, o que inviabiliza a continuidade da execução com base em título que carece de legitimidade. Com base nessa fundamentação, a desistência foi solicitada em conformidade com o artigo 485, inciso VIII, e o artigo 775 do Código de Processo Civil (CPC). Esses dispositivos permitem ao exequente desistir da ação ou dos atos executivos, sem que haja resolução do mérito, quando reconhecida a inadequação do título executivo ou a ilegitimidade do executado. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da ação e extingo a presente execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, art. 26 c/c o Código de Processo Civil, art. 485, VIII, art. 775 e art. 925. Libere-se a penhora, desde logo, se houver. Ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 20% do valor da causa (proveito econômico obtido), reduzindo-o pela metade, conforme estabelecido no artigo art. 90, §4º, do mesmo diploma processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de novembro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL BATISTA LTDA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(48)