Despejo 0130040-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0130040-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: REBECA JULIANE FERREIRA CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188380149, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0130040-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GALERIA ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis com pedido de liminar proposta por GALERIA ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA em face de REBECA JULIANE FERREIRA CAVALCANTI, com fulcro no art. 59, §1º, IX, da Lei n.º 8.245/91. Alega que o imóvel descrito na inicial foi locado à parte ré para fins comerciais e por prazo determinado. Afirma que a ré não paga os aluguéis e acessórios da locação há vários meses, e que, embora o contrato esteja garantido por caução, o valor do débito locatício é muito superior ao valor desta. Pede que o Juízo defira o despejo liminar do réu com base no art. 59, §1.º, IX, da Lei n.º 8.245/91. É o relatório, passo a decidir. Os documentos trazidos à baila pela parte autora são suficientes para a apreciação do pedido liminar. O art. 59, §1º, IX da Lei do Inquilinato (lei 8.245/91) dispõe o seguinte: § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No presente caso, o contrato previu a caução como garantia, tendo esta sido equivalente a 3 meses de aluguel. Entretanto, segundo o autor, a ré não efetua o pagamento dos aluguéis desde maio de 2023. Considerando que o valor do débito é muito superior ao valor caucionado, a garantia está extinta e, portanto, não há óbice à concessão da liminar de despejo. Ademais, o valor do aluguel foi estipulado no contrato e a mora é ex re, a teor do disposto no art. 397 do Código Civil. Tais requisitos formais aliados à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel (comprovante no id 188194956) são suficientes para o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, concedo a liminar requerida e determino que a ré desocupe voluntariamente o imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, purgue a mora se, nos últimos 24 meses, já não tiver feito uso desse privilégio legal. Caso decida purgar a mora, deverá a demandada efetuar, mediante depósito judicial, o pagamento atualizado do débito, incluídos os encargos do art. 62, II, da lei 8.245/91, no prazo acima mencionado, independentemente de nova autorização do Juízo. Ultrapassado o prazo ora deferido sem que a ré tenha desocupado o imóvel, voltem-me os autos conclusos para analisar se o Oficial de Justiça deverá efetuar o despejo compulsório imediatamente. Considerando a manifesta ausência de prejuízo à eventual composição harmoniosa do litígio, deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC. Cite-se a ré de todos os termos da presente ação para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, intimando-a, outrossim, acerca da presente decisão interlocutória. Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos. Intimem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 18 de novembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REBECA JULIANE FERREIRA CAVALCANTI em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GALERIA ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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