Procedimento Comum Cível 0132277-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0132277-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 23:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/11/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:26

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO DE MACEDO em 22/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

25/11/2024, 14:50

Publicado Decisão em 21/11/2024.

25/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0132277-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO SEBASTIAO DE MACEDO Vistos etc. Inicialmente, ante o permissivo do art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 18 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2024, 14:28

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

18/11/2024, 14:28

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:58

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 10:58

Documentos

Manifestação (Outras)

•29/11/2024, 15:24

Decisão

•18/11/2024, 14:28

—

Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO DE MACEDO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio