Procedimento Comum Cível 0132110-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0132110-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV/SAÚDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0132110-86.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CELIA ALVES REVOREDO DA SILVA ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CÉLIA ALVES REVOREDO DA SILVA em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE – RECIPREV/SAÚDE RECIFE, ambos qualificados nos autos. É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do art. 79 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Na hipótese dos autos, encontra-se presente no polo passivo a AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE – UR AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE – RECIPREV/SAÚDE RECIFE, que detém natureza jurídica de Autarquia Municipal integrante da administração indireta do Município do Recife, o que atrai a competência das Varas da Fazenda Pública da Capital. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, de consequência, determino a redistribuição destes autos para a Varas da Fazenda Pública da Capital, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

19/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CELIA ALVES REVOREDO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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