Embargos à Execução 0133247-11.2021.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0133247-11.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FABIANA FIGUEIROA PAES BARRETO MEIER, CHRISTIAN FRIEDRICH MEIER NETO, DIJAIR FIGUEIROA PAES BARRETO, JURACI FABIANA PAES BARRETO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188279144_____, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133247-11.2021.8.17.2001 Trata-se de embargos à execução opostos por Christian Friedrich Meier Neto e outros em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., alegando, em síntese, hipossuficiência econômica, impossibilidade de pagamento à vista da dívida e requerendo a instauração de processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. O embargado apresentou impugnação, argumentando, em resumo, a inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência, a validade e exigibilidade do título, o cumprimento do princípio da obrigatoriedade contratual, a legalidade da cobrança efetuada, a função social do contrato, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a questão da hipossuficiência econômica e da necessidade de repactuação de dívidas deve ser analisada no âmbito do processo de superendividamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/21, e não nos presentes embargos à execução. Quanto à alegação de impossibilidade de pagamento, entendo que a mesma não se sustenta, pois os embargantes não comprovaram a impossibilidade absoluta de adimplir a obrigação, mas apenas dificuldades financeiras, o que não é suficiente para impedir o prosseguimento da execução. Ademais, os embargantes não demonstraram a existência de qualquer vício ou ilegalidade no contrato firmado com o embargado, tampouco a ocorrência de práticas abusivas ou cobrança de juros extorsivos. O contrato foi firmado livremente pelas partes, que tinham pleno conhecimento das cláusulas e condições pactuadas. Por fim, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em tela, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não se caracteriza como relação de consumo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo a execução nos seus ulteriores termos. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito] " RECIFE, 18 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANA FIGUEIROA PAES BARRETO MEIER em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(54)