Procedimento Comum Cível 0040282-48.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040282-48.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CÍCERO FLÁVIO SANTOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0040282-48.2020.8.17.2001 Vistos etc. CÍCERO FLÁVIO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com Ação Acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. Alega o autor, em síntese, que: I. Trabalhava como ajudante de entregas, na empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA desde 20/11/2008; II. Em 2011, desenvolveu patologias laborais em seus ombros; III. Em 2017, foi reabilitado em função administrativa pela empresa e, em seguida, foi demitido em julho de 2020; IV. Em 23/07/2020 realizou procedimento cirúrgico em seu ombro esquerdo; V. Em 28/08/2020, teve benefício de auxílio-doença previdenciário espécie 31 concedido, NB 706.605.001-1, com duração de 08/07/2020 a 06/08/2020 (cessado por limite médico em 17/03/2021); VI. Em 09/02/2022, teve outra decisão lhe deferindo benefício por incapacidade temporária por 90 dias, decisão posteriormente reformada em agravo interposto pelo INSS. Requer tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 705.745.293-5), bem como a conversão deste em auxílio-doença acidentário espécie 91 e sua manutenção, e impedir que a autarquia realize nova perícia administrativa até ulterior deliberação do juízo. No mérito, o autor pede: a concessão/restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária (B92), ou alternativamente o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, espécie 31, e sua conversão e manutenção em auxílio-doença acidentário, espécie 91 ou, ainda, a concessão do auxílio-acidente espécie 94, bem como pagamento de abono anual em ambos os casos; a condenação ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, com correção monetária, desde a data em que houve o requerimento do benefício; A retenção de 30% do valor devido pelo réu para o pagamento dos honorários contratuais firmados com os patronos da parte autora. Pretende o autor, ver o restabelecimento do benefício por incapacidade ou alternativamente sua conversão de B31 para B91. Busca ainda aposentadoria por invalidez ou benefício de auxílio acidente e honorários. Houve decisão interlocutória (ID 86807229) concedendo a tutela antecipada para determinar que o INSS implantasse o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho espécie 91, por 90 dias e comunicar a decisão no TJPE, informando que foi cumprida decisão com ressalva (ID 100431371). Nova decisão (ID 98418827) postergando o auxílio-doença B-91 pelo prazo de 90 dias. O INSS apresentou manifestação (ID nº 78340917 e 132057726) na qual alegou, resumidamente, que: I. Pugna pela extinção da ação sob a fundamentação de litispendência por conta do processo anterior (n° 0000977-62.2017.8.17.2001), já em curso na 1ª vara acidentária entre as mesmas partes; II. Alega a inexistência dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ou seja: a probabilidade do direito e o fundado receio do dano; III. Requer a não concessão da tutela requerida em caráter provisório e a não cumulação dos pedidos formulados, visto que alguns deles requerem análise do mérito e, em sendo este julgado improcedente não poderá haver concessão; IV. Informa a existência nos presentes autos da petição com quesitos para perícia judicial e requer seja realizada esta; V. Junta laudo médico emitido pelo próprio INSS que diverge do apresentado pela parte autora, demonstrando não ter o autor incapacidade; VI. Pugna pela impossibilidade de antecipar benefício da espécie 91 por conta de benefício na espécie 94; A parte autora apresentou resposta (ID nº 78660326). Instado a se manifestar sobre os autos, o Ministério Público apresentou parecer (ID nº 81842158 e 155935162). Na decisão de ID 188581941 foi determinada a emenda à inicial nos seguintes termos: “Em análise da inicial, percebe-se que o autor pleiteia benefício idêntico ao já concedido na ação NPU 0000977-62.2017.8.17.2001, o qual já foi implantado, conforme documentos de ID 188578458 e 188578455. No caso, entendo que o autor deve ser intimado para esclarecer, exatamente, qual o benefício previdenciário que entende cabível e o fato gerador. Informando, também, se o fato gerador é diverso da ação 0000977-62.2017.8.17.2001. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos”. Devidamente intimada, a parte autora juntou documentos médicos complementares, incluindo declarações de comparecimento a sessões de fisioterapia e laudos médicos (IDs 189230307 a 189233192). Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste juízo a presente demanda o restabelecimento de auxílio-doença acidentário (B91), em razão das lesões e patologias que alega ter desenvolvido em decorrência de acidente de trabalho típico ocorrido em 29/04/2010, enquanto empregado da HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Consoante alhures consignado, a autora, regularmente intimada para emendar a Inicial, a fim de esclarecer, exatamente, qual o benefício previdenciário que entende cabível e o fato gerador. Informando, também, se o fato gerador é diverso da ação 0000977-62.2017.8.17. 2001, deixou de apresentar a manifestação pertinente, apresentando uma série de laudos médicos (IDs 189230307 a 189233192). Com efeito, compete à parte demandante o dever de empreender (no prazo que a lei lhe defere) as diligências necessárias ao escorreito desenrolar processual, sob pena de, assim não o fazendo, restar prejudicada a atuação do Judiciário. Em face dessa conjuntura, denotativa da inobservância, pela demandante, da determinação/oportunidade que lhe foi direcionada, resta latente a caracterização da hipótese encartada no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, a qual importa no indeferimento da Inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo. REVOGO a decisão antecipada de tutela e suas respectivas prorrogações (ID 86807229, 98418827, 115693909, 131444638). A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1401560/MT sob o rito de recurso repetitivo, de relatoria do MM. Ministro Sérgio Kukina, firmou a tese de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Entendo, assim, que a mencionada tese se aplica ao caso em discussão na presente demanda. Note-se que a ação fora julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão de abandono da causa pela parte autora, não fazendo jus a parte autora a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Assim, a parte autora deve devolver a autarquia previdenciária os valores que auferiu, em caráter provisório, posto que indevidos. Sem custas e honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CICERO FLAVIO SANTOS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)