Monitória 0066183-13.2023.8.17.2001 - TJPE

Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 04/09/2024 23:59.

20/09/2024, 07:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: REIGNY FELIPE TAVARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179200882, conforme segue transcrito abaixo: ''EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TRANSAÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – RAZOABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066183-13.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE Vistos etc. Cuida-se de ação monitória, no curso da qual o Autor noticiou a realização de acordo extrajudicial com o Réu e pediu a suspensão do curso processual até o seu adimplemento. Determinada a citação do Réu para tomar conhecimento da ação e ratificar os termos da transação, foi certificado o decurso do prazo sem sua manifestação (ID 169949573). Indeferido o pedido de suspensão processual (ID 176052557), o Autor pugnou pela homologação do acordo celebrado entre as partes (ID 136744668). Sendo isto o que importa relatar, decido. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente, observo que as partes transatoras são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir chegaram a uma composição amigável acerca do objeto da presente ação, pleiteando sua homologação, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Ademais, apesar de devidamente citado para tomar conhecimento da ação e ratificar os termos da transação extrajudicial, o Réu quedou-se inerte. Assim, à míngua de oposição, há que se presumir a anuência tácita do(a) Ré(u) com relação ao requerimento de homologação do acordo celebrado entre as partes Cabível, pois, a homologação da transação apresentada. Posto isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REGISTRADA SOB O ID 136744668 E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas - estas já recolhidas - e honorários conforme disposições das partes. Dispensando o pagamento de eventuais custas remanescentes, por se tratar de acordo celebrado antes da prolação da sentença (artigo 90, 3º, do CPC e artigo 18, § 3º, da Lei nº 17.116/2020). Considerando que a transação extrajudicial representa um ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1.000 do CPC). Após, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 14:40

Homologada a Transação

16/08/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de requerimento (outros)

14/08/2024, 13:26

Conclusos para o Gabinete

13/08/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 07/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: REIGNY FELIPE TAVARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066183-13.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE

23/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 10:46

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:33

Conclusos para o Gabinete

09/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de REIGNY FELIPE TAVARES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2024, 15:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/01/2024, 10:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/01/2024, 10:13

Decorrido prazo de REIGNY FELIPE TAVARES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:25

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

12/09/2023, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2023, 09:14

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

04/09/2023, 21:08

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

04/09/2023, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 21:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/09/2023, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 11:06

Conclusos para o Gabinete

03/08/2023, 21:27

Juntada de Petição de requerimento

29/06/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/06/2023, 11:28

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:16

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 16:16

—

Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 07/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)