Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0061854-79.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0061854-79.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL MUTIRÃO - Ato nº 1166/2024 SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0061854-79.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de ação interposta por LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE, objetivando, em síntese, a declaração do direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ante sua condição de portador de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados a maior em seu contracheque nos últimos 5 anos. Dispensada a audiência, o demandado fora regularmente citado e apresentou sua defesa. Em sua contestação (id. 158352458), o demandado alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugna a concessão da justiça gratuita e ao valor da causa, inépcia ante a não juntada de laudo oficial, ocorrência de prescrição. No mérito, assevera ausência de laudo oficial comprovando a existência da patologia, não havendo comprovação de que se trata de cardiopatia grave, pelo que requer a improcedência dos pedidos. Eis o breve relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Passo a analisar a preliminar arguida pelo demandado. De pronto, reconheço a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo demandado, uma vez que o autor não comprovou nos autos que requereu administrativamente a concessão do benefício por ele pretendido, se submetendo, por conseguinte, a perícia médica oficial atestando a sua condição de portador de neoplasia maligna. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 28/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(39)