Procedimento Comum Cível 0130117-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0130117-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188431408, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0130117-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE ANTONIO FERNANDES REINAUX Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, promovida por JORGE ANTONIO FERNANDES REINAUX em face do BRADESCO SAÚDE S/A, sob alegação de que necessita de cirurgia para catarata com a técnica de facoemulsicação com implante de lentes intraoculares multifocais - em ambos os olhos, tendo a promovida autorizado o procedimento, sem, contudo, autorizar as lentes prescritas pelo médico. Requer liminarmente pelo fornecimento do tratamento cirúrgico prescrito com o uso das lente hidrofóbica VIVITY, SYMFONYOU ZEISS AT LARA, com três opções de marcas com benefícios semelhantes, conforme indicado no laudo médico (id 188182679). Recolheu custas. É o relatório. DECIDO. Ao caso impõe-se a incidência ao caso do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente vulnerabilidade da Parte Autora perante a Parte Promovida, pelo que determino a inversão do ônus da prova no tocante ao cumprimento da obrigação da Parte Promovida de entregar o serviço contratado. A par dos fatos relatados e dos documentos trazidos à inicial, convenço-me da premente necessidade de concessão da antecipação de tutela, garantindo o tratamento prescrito, pois constata-se o preenchimento in totum dos requisitos exigidos à concessão do pleito antecipatório. Há de se considerar que o promovente comprova a verossimilhança de suas alegações, acostando aos autos laudo médico que não deixa dúvidas acerca do diagnóstico de catarata em ambos os olhos do paciente, bem como da necessidade de adoção do tratamento cirúrgico pela técnica de facoemulsicação assistida por laser com implante de lente intraocular multifocal tórica de foco estendido (VIVITY, SYMFONYOU ZEISS AT LARA), evitando complicações que se acentuam quanto mais avançada é a catarata e mais dura a sua consistência, sendo mais seguro para o paciente o tratamento o mais precocemente possível. Além disso, o procedimento a laser, bem como as lentes intraoculares prescritas estão devidamente registrados na ANVISA, sendo, portanto, materiais nacionalizados, não se incluindo na exclusão do inciso V, do parágrafo único, do Art. 17 da referida normativa, tampouco as lentes intraoculares se incluem na exclusão do inciso VII do mesmo parágrafo e artigo da normativa, ou ainda, no inciso VII do Art. 10 da Lei nº 9.656/98, por se tratarem de próteses vinculadas ao ato cirúrgico, o que deve ser interpretado de maneira favorável ao pleito da consumidora ( CDC, Art. 47), para a otimização do resultado. Da mesma forma, se encontra presente o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo com a demora para a realização do procedimento, sendo certo que quanto mais avançada for a catarata, mais dura a sua consistência e maiores os riscos de complicações para o paciente. Ademais, restou demonstrada a cobertura do procedimento cirúrgico, sem que haja qualquer justificativa para a não disponibilização das lentes inerentes ao procedimento requisitado (id 188182680). Porquanto, estando a doença coberta e não se enquadrando o procedimento nas hipóteses de exceção previstas no Art. 10 da Lei nº 9.656/98, deve ser afastada a interpretação contratual que exime a seguradora da responsabilidade de arcar com as despesas advindas do tratamento nos moldes prescritos. Ainda, figura-se possível a reversibilidade da medida do ponto de vista da operadora, a qual se restringe a eventual ressarcimento de valores, caso o julgamento do feito lhe seja favorável. Todavia o mesmo não se pode armar quando do segurado, para o qual o tempo conspira como adversário. Destaque-se, por fim, que somente o profissional médico é a pessoa adequada para aferir a real necessidade e qual a terapêutica mais acertada a fim de salvaguardar a integridade física do autor. Qualquer atitude em sentido contrário será manifestamente contrária aos princípios fundamentais insculpidos no artigo 5º de nossa Carta Magna, destacadamente o direito à vida e à proteção ao consumidor. ISSO POSTO, com fulcro no que dispõem os art. 300 do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA para determinar que a operadora de saúde autorize a cobertura contratual para a realização do procedimento cirúrgico prescrito a favor do promovente - cirurgia de facoemulsicação com laser de femtosegundos para implante de uma das três marcas de lente intraocular especicadas no laudo do médico assistente (VIVITY, SYMFONYOU ZEISS AT LARA - id 188182679), em ambos os olhos do paciente, em rede credenciada ao plano de saúde contratado. Fixo o prazo de 15 dias, contados da ciência desta decisão, para disponibilização do procedimento cirúrgico, pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e em caso de recalcitrância a multa poderá ser revista. Dadas as circunstâncias, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Contestados os termos da pretensão prefacial, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar Réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do NCPC), em 15 dias. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, observado o prazo de 05 dias, informar sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecer as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade, para posterior apreciação da pertinência do pleito. Intimações necessárias. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito " RECIFE, 18 de novembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERNANDES REINAUX em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Ofício.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada suspeição por LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(56)

legal