Procedimento Comum Cível 0031069-92.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031069-92.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: SOMPO SEGUROS S.A, ANTONIO ADOLFO HECKLER SENTENÇA CLODOMIRO JEREMIAS DE LIMA, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Obrigação de Fazer” em desfavor de SOMPO SEGUROS S.A e ANTONIO ADOLFO HECKLER, também já qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na Inicial. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita - ID 118451772. As partes se compuseram amigavelmente, conforme acordo vinculado ao ID 167858881. Anexaram comprovante de cumprimento integral do acordo (ID 170185067/170185069), e, ante a quitação integral deste, pugnaram pela extinção do processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais. As partes entabularam acordo formalizado e assinado, conforme ID 167858881. Nessas condições, considerando que o acordo contido nos autos não possui cláusulas ilícitas, tendo as partes sido devidamente representadas; tratando-se, ademais, os direitos em discussão de direitos disponíveis, a homologação é medida que se impõe. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0031069-92.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): CLODOMIRO JEREMIAS DE LIMA ESPÓLIO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo de ID nº 167858881 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas iniciais pro rata, devendo ser retificado o valor da causa para o valor total do acordo (R$18.000,00), ficando dispensadas as finais, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Ausente pagamento das custas, cumpra-se conforme legislação correspondente (Lei Estadual nº 17.116/2020 e Provimentos nº 07/2019 e nº 03/2023). Suspensa a exigibilidade, em virtude da concessão da JG ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem, pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife/PE, datado e assinado eletronicamente.

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2025.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)