Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011811-56.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011811-56.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JAILTON SANTOS GAMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte exequente intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170738036, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0011811-56.2019.8.17.2001 Vistos, etc. 1. Considerando o início da fase de cumprimento de sentença, proceda a DEFFA à alteração da classe processual do feito no PJE. 2. Intime-se o INSS para implantar o benefício concedido ao(à) autor(a), caso ainda não o tenha feito, e apresentar documento comprobatório da sua DIB, DIP, RMI e renda mensal atual, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a implantação, intime-se a parte autora para se pronunciar, informando se concorda com o valor implantado, no prazo de 10 (dez) dias. Discordando do referido valor, deverá demonstrar o que entende correto, com as razões desse seu convencimento, em igual prazo. 4. Concordando o(a) demandante com a implantação, visando à celeridade processual e considerando o termo de compromisso firmado pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, formalizado por meio do Ofício nº 00024/2018/GAB/PRF5R/PGF/AGU, datado de 16.08.2018, e encaminhado aos Juízos das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, adoto o procedimento da execução invertida, determinando a intimação do INSS para apresentar o cálculo das prestações atrasadas no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o valor dos honorários sucumbenciais será fixado posteriormente, conforme estabelecido na sentença, após apurado o montante das parcelas devidas, devendo, portanto, o Instituto demandado deixar devidamente discriminado em seu cálculo o valor das prestações atrasadas até a data da sentença. 5. Apresentado o cálculo pelo INSS, intime-se o(a) autor(a) para se pronunciar sobre o mesmo e querendo, apresentar sua planilha, tudo no prazo de 10 (dez) dias, 6. Concordando a parte autora com o cálculo dos atrasados da autarquia ré, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 10 (dez) dias e voltem os autos conclusos para sentença. 7. Discordando o(a) demandante da implantação do benefício, intime-se a autarquia ré para se pronunciar em 10 (dez) dias. Caso a dissonância seja referente ao cálculo das verbas devidas e o(a) exequente apresente a conta que entender correta, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC/2015). Recife, 16 de maio de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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