Execução Fiscal 0000799-10.2017.8.17.2100 - TJPE

Execução Fiscal 0000799-10.2017.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA EXECUTADO(A): METAL ASTRO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, WILSON CORREIA DE ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000799-10.2017.8.17.2100 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Abreu e Lima em face de METAL ASTRO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME E WILSON CORREIA DE ALMEIDA JUNIOR, para cobrança de dívida ativa referente a crédito tributário decorrente de inadimplemento de obrigação de pagar tributo denominado pela Fazenda Pública exequente de T.L.F. Após o ajuizamento do feito, não houve citação dos executados. foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito, bloqueio via SISBAJUD frustrado (id 157314307) e consulta via RENAJUD com veículos com restrições pré-existentes (id 63654728). Houve inclusão de restrição no CNIB (id 160905178). É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, o Município de Abreu e Lima ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução 547/2024, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito se enquadra perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, flagrante a ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Determino a exclusão da restrição incluída no sistema CNIB (id 160905178), comprovante da retirada em anexo. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. ABREU E LIMA, 18 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)