Mandado de Segurança Cível 0000606-79.2024.8.17.2510 - TJPE

Mandado de Segurança Cível 0000606-79.2024.8.17.2510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTIAGO DE LIMA IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE CONDADO INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Condado, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Júlio Cesar Santiago de Lima, devidamente qualificada, por meio de advogado regularmente habilitado, impetrou o presente mandado de segurança em desfavor de Antônio Cassiano da Silva, prefeito do município de Condado. Defende, em síntese, foi aprovada em 18º lugar para o cargo de professor II – matemática, o qual prevê 5 (cinco) vagas para a ampla concorrência e uma para PCD, no concurso público promovido do município de Condado, realizado em 2023, cujo resultado foi homologado em 14/6/2024; que foi o único aprovado para PCD; que o município possui atualmente 40 contratos temporários para a mesma função (professor). Requer, liminarmente, seja nomeada imediatamente para o cargo de professor II – matemática, sendo, ao final, concedida a segurança no mesmo sentido. Foi atribuído à causa o valor de R$ 53.088,00. A inicial foi instruída com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, conta de luz, edital do concurso, lista de classificação, acórdão do TCE-PE É o relatório. Passa-se à decisão. Defere-se o pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Condado Processo nº 0000606-79.2024.8.17.2510 Trata-se de mandado de segurança, cujo objeto é a nomeação da parte impetrante no cargo para o qual foi aprovada dentro das vagas. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, cabe à administração pública escolher o momento adequado para a nomeação do candidato, desde que dentro do prazo de validade do concurso, a não que o candidato demonstre, cabalmente, a existência de contratados temporariamente para a mesma função, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RE 598.099/MS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FALTA DE OBSERVÂNCIA. RE 658.026/MG. 1. Embora o candidato aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público tenha direito público subjetivo à nomeação, a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame. Inteligência do RE 598.099/MS, rel. Ministro Gilmar Mendes. 2. A caracterização da contratação temporária como ato ilegal exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE 658.026/MG, rel. Ministro Dias Toffoli. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 68657 MG 2022/0100273-9, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022). O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do “writ” produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida. No caso dos autos, a parte impetrante afirma que há 40 pessoas contratadas exercendo a função para a qual ela prestou concurso (professor II – ciências). Contudo, deixou de apresentar provas nesse sentido, limitando-se a juntar acórdão do TCE-PE, que verificou a existência de servidores contratados temporariamente de forma inadequada, não especificando que funções exercem. Diante disso, pelos argumentos fáticos e fundamentos jurídicos constantes acima, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para que, no prazo de dez dias, preste as informações que entender necessárias, conforme determinado no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09; Cientifique-se a Procuradoria do Município de Condado, conforme determinado no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09; Findo o prazo para apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em dez dias, conforme determinado no art. 12, caput, da Lei n. 12.016/09; Findo o prazo para parecer do Ministério Público, venham-me conclusos os autos. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, o presente ato judicial tem força de mandado, devendo ser expedido pela Diretoria Cível apenas folha de rosto, a ser assinada pelo servidor competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Data e horário informados pelo PJe. Lina Marie Cabral Juíza Substituta" CONDADO, 18 de novembro de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTIAGO DE LIMA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTIAGO DE LIMA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Promotor de Justiça de Condado em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Denegada a Segurança a JULIO CESAR SANTIAGO DE LIMA - CPF: 078.341.764-04 (IMPETRANTE)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

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