Procedimento Comum Cível 0058618-38.2010.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058618-38.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO PANAMERICANO, ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0058618-38.2010.8.17.0001 AUTOR(A): JOSE ARNALDO BISPO JUNIOR Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE, CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, proposta por José Arnaldo Bispo Júnior em face do Banco Panamericano e Aspecir Previdência. Em 15 de janeiro de 2019, se constatou que o processo em epígrafe estava com carga para o advogado do autor. Assim, foi proferido despacho determinando a intimação do advogado Roberto Santana para devolução dos autos em três dias, sob pena de sanções, com multa e possível comunicação à OAB (ID: 115173960). Foram realizadas várias tentativas de intimação, mas o advogado não foi encontrado nos endereços fornecidos (IDs: 115173963, 115173967, 115173968, 115173972, 115173973). O advogado do autor, Roberto Santana, compareceu aos autos, informando que não está de posse dos autos e solicitando a instauração de procedimento de restauração dos autos, caso a retirada pelo seu escritório conste no livro de carga (ID: 115173976). O juízo, na sequência, expediu ofício à OAB para instauração de procedimento disciplinar contra o advogado pela retenção indevida dos autos desde 2011 (ID: 115173979). Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação (ID: 115174984). O autor foi intimado para dar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono (ID: 136082320). O advogado do autor requereu a instauração de procedimento de restauração dos autos, baseando-se nas cópias que o autor possui (ID: 144148456). Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos. O procedimento de restauração de autos, previsto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil, visa reconstruir os autos de um processo que tenha se extraviado ou sido destruído. Trata-se de uma medida essencial para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, resguardando o direito das partes e garantindo que o processo prossiga mesmo diante da ausência física dos autos originais. A restauração ocorre nos próprios autos originais, utilizando-se dos documentos e das provas que as partes possam apresentar, bem como dos registros oficiais disponíveis, de modo a suprir a ausência do processo desaparecido. Diante da situação de desaparecimento dos autos, intime-se o autor, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição inicial de restauração de autos, acompanhada dos documentos pertinentes, nos termos do artigo 713 do CPC, com vistas a fornecer subsídios que viabilizem o prosseguimento do feito. Frise-se que a ausência de manifestação do autor no prazo assinalado ensejará a extinção do processo por abandono, conforme dispõe o artigo 485, inciso III, do CPC. Cumpra-se. Recife, 14 de novembro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO BISPO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 4ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Expedição de Certidão.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(47)