Procedimento Comum Cível 0127897-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0127897-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188422347, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127897-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARILENE SILVA LIMA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, promovida por MARILENE SILVA LIMA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, após cobrança unilateral e indevida por suposta fraude no consumo de energia, teve seu nome negativado junto ao SPC pela ré, sem que fossem observados os procedimentos normativos previstos pela ANEEL, especialmente os requisitos para averiguação e notificação de irregularidades. A autora nega qualquer participação em fraude e defende que a medida adotada pela ré é abusiva e carente de base probatória sólida. Por isso, requer a antecipação da tutela para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da ação. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, exige-se o preenchimento cumulativo de: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. No presente caso, a probabilidade do direito da parte autora se revela presente. A demanda baseia-se em irregularidades procedimentais pela ré, que, ao que tudo indica, não forneceu notificação prévia nem assegurou o contraditório e a ampla defesa à consumidora antes de impor a negativação de seu nome perante os cadastros restritivos. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL especifica que o consumidor deve ser cientificado do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e deve ter a oportunidade de solicitar perícia do medidor, o que, conforme a autora, não ocorreu. Esses elementos asseguram a lisura e a transparência nas averiguações de supostas fraudes, especialmente em contratos de adesão, onde há evidente vulnerabilidade do consumidor. Também há perigo de dano. A manutenção da autora nos cadastros de inadimplentes acarreta graves restrições de crédito, impactando diretamente sua dignidade e vida cotidiana. Tal condição configura dano irreparável, pois limita sua capacidade de realizar operações financeiras básicas, o que, em se tratando de pessoa idosa e desempregada, exige rápida intervenção judicial para prevenir danos adicionais. Ademais, a tutela de urgência a ser concedida não é irreversível, visto que, caso sejam apresentados elementos probatórios suficientes pela ré, a decisão pode ser revista em fase de conhecimento exauriente. Conforme destacado na Súmula nº 13 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, “é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude”. Esse entendimento, ainda que trate da interrupção de fornecimento, indica uma interpretação jurisprudencial consistente sobre a abusividade de medidas unilaterais que não observam o contraditório e a ampla defesa, sendo aplicável ao caso em tela. Ex positis, diante da relevância dos fundamentos e do risco de prejuízo irreparável, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré retire, em 48 horas, o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, abstendo-se de reincluí-lo até decisão definitiva nesta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Expeça-se o mandado de intimação desta decisão com urgência e, no mesmo ato, proceda-se com a citação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, com as advertências do art. 344 do CPC. Cópia desta decisão, autenticada por servidor, servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE " RECIFE, 18 de novembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARILENE SILVA LIMA em 20/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARILENE SILVA LIMA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(40)