Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001297-63.2021.8.17.2360 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001297-63.2021.8.17.2360 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL (ADVOGADO DO RÉU) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de BUÍQUE, fica(m) a(s) parte(s) Intimada(s) do Inteiro Teor do Ato Judicial de ID.182391940 (SENTENÇA), conforme segue transcrito abaixo, resumido: "[...] SENTENÇA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco PODER JUDICIÁRIO Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º. Grau Diretoria Regional do Agreste - DRA Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de BUÍQUE FÓRUM Dr. JOÃO CARLOS RIBEIRO ROMA Avenida Jonas Camelo, s/n - Centro, BUÍQUE - PE. CEP: 56.520-000. PROCESSO Nº. 0001297-63.2021.8.17.2360 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): PEDRO PIRES DA SILVA FILHO, LUIS WAGNER TENORIO CAVALCANTI, JOSE CLEBIO BENICIO DA SILVA Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PIRES DA SILVA FILHO, LUIS WAGNER TENORIO CAVALCANTI, JOSE CLEBIO BENICIO DA SILVA em face de MUNICIPIO DE TUPANATINGA. Sustentam os demandantes que foram contratados temporariamente pelo Município de Tupanatinga para exercerem a função de professores; a remuneração inicial foi de R$ 1.054,90; os contratos foram renovados sucessivamente entre 2009 e 2016, encerrando-se em 31 de dezembro de 2016; o município deixou de pagar o salário referente ao mês de dezembro de 2016 e o terço de férias constitucional a Pedro Pires da Silva Filho e Luís Wagner Tenório Cavalcanti; o município também não pagou valores referentes à licença por substituição a Luís Wagner Tenório Cavalcanti (R$ 1.205,60) e José Clébio Benício da Silva (R$ 1.000,00); os demandantes tentaram resolver o conflito administrativamente, mas sem sucesso. Pugnam pelo pagamento das referidas verbas, que totalizam o montante de R$ 12.648,37 (doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos). Citada, a ré apresentou contestação, na qual argumentou, em síntese (Id. 127059693): prescrição quinquenal, de acordo com o Decreto nº 20.910/1932, alegando que o direito de ação dos autores prescreveu, pois o contrato de trabalho teria cessado há mais de cinco anos antes da propositura da ação; destacou que a contratação temporária dos autores foi válida, baseada no artigo 37, IX, da Constituição, e que, mesmo se fosse considerada irregular, os autores não teriam direito às verbas trabalhistas, mas apenas ao FGTS, conforme a Súmula 363 do TST; sustentou que os tribunais entendem que contratos temporários, mesmo que declarados nulos, não geram direito às verbas pleiteadas, a não ser o pagamento do saldo salarial e o levantamento do FGTS. Houve réplica (Id. 132009912). É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Ademais, verifico que é dispensável a produção de prova testemunhal, na medida em que o caso posto comporta resolução à luz do acervo documental presente nos autos. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do C. STJ, 'o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado' (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Rejeito a prejudicial de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada antes do decurso do período de 5 anos, haja vista o protocolamento em 2021 e o fim do vínculo funcional em 31.12.2016. A ação é procedente. O vínculo laboral está evidenciado pelas fichas financeiras e contratos que aparelham a exordial (Id. 88284401; 88284400; 88284407; 88285342). A questão do direito a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional deve ser analisada à luz do Tema 551 do STF, o qual estabelece que servidores temporários não têm direito a férias remuneradas com acréscimo de 1/3, salvo previsão legal ou contratual em contrário, ou se houver desvirtuamento da contratação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso em apreço, para além das reiteradas prorrogações contratuais, tem-se que a própria Municipalidade demandada já pagava as referidas verbas, reconhecendo a existência do direito, conforme se infere das fichas financeira apensadas pela própria demandada em Id. 127397697 e 127397699. A contestação genérica e lacônica apresentada é incapaz de afastar tal conclusão. Nesse panorama, evidenciado o direito dos demandantes e não comprovado o pagamento dos valores reclamados - cujo ônus pertencia ao Ente Municipal, consoante dicção do art. 373, inciso II, do CPC/15 -, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas pleiteadas. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 12.648,37 (doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), a título de verbas salariais do mês de dezembro de 2016, e o terço de férias constitucional, dividido tal montante para os três postulantes nos termos da planilha apresentada na exordial, acrescido de juros moratórios e de correção monetária nos precisos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do E. TJPE nos 11, 15 e 20[1]. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais, considerando que, no caso em apreço, em sendo a parte demandante beneficiária da justiça gratuita e não despendeu valores com custas e emolumentos, não é o caso de se determinar o reembolso daquilo que não foi gasto. Nesse sentido, colaciono julgado deste Egrégio Tribunal, do qual, a contrario sensu, é possível extrair tal conclusão: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLCA NAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (...) 7. No tocante as custas processuais, a Fazenda Pública está dispensada do prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos. 8. Essa dispensa, no entanto, não significa ordem isencional, porque "na realidade, a Fazenda Pública, quando vencida, irá reembolsar ou restituir ao seu adversário, que é a parte vencedora, o quantum por ele gasto com as custas e os emolumentos judiciais" (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed. rev., atual e ampl., p. 114). 9. Assim, é de se condenar o Município do Recife a reembolsar ao apelante o valor das custas que este pagou para fins de processamento do presente apelo. 10. Apelo provido em ordem a: (i) fixar os honorários advocatícios devidos pelo Município do Recife no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (já computados os honorários recursais); (ii) condenar o Município ao ressarcimento das custas processuais suportadas pelo apelante no âmbito deste recurso. (TJ-PE - APL: 5250551 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 28/03/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2019) Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos, Juiz Substituto. [...]". BUÍQUE, 18 de novembro de 2024. WILLAMS DA COSTA OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste - DRA

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL (ADVOGADA DOS AUTORES) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de BUÍQUE, fica(m) a(s) parte(s) Intimada(s) do Inteiro Teor do Ato Judicial de ID.182391940 (SENTENÇA), conforme segue transcrito abaixo, resumido: "[...] SENTENÇA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco PODER JUDICIÁRIO Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º. Grau Diretoria Regional do Agreste - DRA Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de BUÍQUE FÓRUM Dr. JOÃO CARLOS RIBEIRO ROMA Avenida Jonas Camelo, s/n - Centro, BUÍQUE - PE. CEP: 56.520-000. PROCESSO Nº. 0001297-63.2021.8.17.2360 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): PEDRO PIRES DA SILVA FILHO, LUIS WAGNER TENORIO CAVALCANTI, JOSE CLEBIO BENICIO DA SILVA Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PIRES DA SILVA FILHO, LUIS WAGNER TENORIO CAVALCANTI, JOSE CLEBIO BENICIO DA SILVA em face de MUNICIPIO DE TUPANATINGA. Sustentam os demandantes que foram contratados temporariamente pelo Município de Tupanatinga para exercerem a função de professores; a remuneração inicial foi de R$ 1.054,90; os contratos foram renovados sucessivamente entre 2009 e 2016, encerrando-se em 31 de dezembro de 2016; o município deixou de pagar o salário referente ao mês de dezembro de 2016 e o terço de férias constitucional a Pedro Pires da Silva Filho e Luís Wagner Tenório Cavalcanti; o município também não pagou valores referentes à licença por substituição a Luís Wagner Tenório Cavalcanti (R$ 1.205,60) e José Clébio Benício da Silva (R$ 1.000,00); os demandantes tentaram resolver o conflito administrativamente, mas sem sucesso. Pugnam pelo pagamento das referidas verbas, que totalizam o montante de R$ 12.648,37 (doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos). Citada, a ré apresentou contestação, na qual argumentou, em síntese (Id. 127059693): prescrição quinquenal, de acordo com o Decreto nº 20.910/1932, alegando que o direito de ação dos autores prescreveu, pois o contrato de trabalho teria cessado há mais de cinco anos antes da propositura da ação; destacou que a contratação temporária dos autores foi válida, baseada no artigo 37, IX, da Constituição, e que, mesmo se fosse considerada irregular, os autores não teriam direito às verbas trabalhistas, mas apenas ao FGTS, conforme a Súmula 363 do TST; sustentou que os tribunais entendem que contratos temporários, mesmo que declarados nulos, não geram direito às verbas pleiteadas, a não ser o pagamento do saldo salarial e o levantamento do FGTS. Houve réplica (Id. 132009912). É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Ademais, verifico que é dispensável a produção de prova testemunhal, na medida em que o caso posto comporta resolução à luz do acervo documental presente nos autos. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do C. STJ, 'o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado' (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Rejeito a prejudicial de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada antes do decurso do período de 5 anos, haja vista o protocolamento em 2021 e o fim do vínculo funcional em 31.12.2016. A ação é procedente. O vínculo laboral está evidenciado pelas fichas financeiras e contratos que aparelham a exordial (Id. 88284401; 88284400; 88284407; 88285342). A questão do direito a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional deve ser analisada à luz do Tema 551 do STF, o qual estabelece que servidores temporários não têm direito a férias remuneradas com acréscimo de 1/3, salvo previsão legal ou contratual em contrário, ou se houver desvirtuamento da contratação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso em apreço, para além das reiteradas prorrogações contratuais, tem-se que a própria Municipalidade demandada já pagava as referidas verbas, reconhecendo a existência do direito, conforme se infere das fichas financeira apensadas pela própria demandada em Id. 127397697 e 127397699. A contestação genérica e lacônica apresentada é incapaz de afastar tal conclusão. Nesse panorama, evidenciado o direito dos demandantes e não comprovado o pagamento dos valores reclamados - cujo ônus pertencia ao Ente Municipal, consoante dicção do art. 373, inciso II, do CPC/15 -, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas pleiteadas. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 12.648,37 (doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), a título de verbas salariais do mês de dezembro de 2016, e o terço de férias constitucional, dividido tal montante para os três postulantes nos termos da planilha apresentada na exordial, acrescido de juros moratórios e de correção monetária nos precisos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do E. TJPE nos 11, 15 e 20[1]. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais, considerando que, no caso em apreço, em sendo a parte demandante beneficiária da justiça gratuita e não despendeu valores com custas e emolumentos, não é o caso de se determinar o reembolso daquilo que não foi gasto. Nesse sentido, colaciono julgado deste Egrégio Tribunal, do qual, a contrario sensu, é possível extrair tal conclusão: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLCA NAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (...) 7. No tocante as custas processuais, a Fazenda Pública está dispensada do prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos. 8. Essa dispensa, no entanto, não significa ordem isencional, porque "na realidade, a Fazenda Pública, quando vencida, irá reembolsar ou restituir ao seu adversário, que é a parte vencedora, o quantum por ele gasto com as custas e os emolumentos judiciais" (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed. rev., atual e ampl., p. 114). 9. Assim, é de se condenar o Município do Recife a reembolsar ao apelante o valor das custas que este pagou para fins de processamento do presente apelo. 10. Apelo provido em ordem a: (i) fixar os honorários advocatícios devidos pelo Município do Recife no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (já computados os honorários recursais); (ii) condenar o Município ao ressarcimento das custas processuais suportadas pelo apelante no âmbito deste recurso. (TJ-PE - APL: 5250551 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 28/03/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2019) Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos, Juiz Substituto. [...]". BUÍQUE, 18 de novembro de 2024. WILLAMS DA COSTA OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste - DRA

19/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)