Cumprimento de sentença 0026794-65.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026794-65.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME, JOSINALDO LEITE GALVAO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0026794-65.2016.8.17.2001 AUTOR(A): BLANCA ISNARDI PESSOA DE MELO, ACSL EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos etc. BLANCA ISNARDI PESSÔA DE MELLO e ACSL EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente representadas e qualificadas, ingressaram com AÇÃO DE DESPEJO cumulada com pedido de pagamento de alugueis, contra BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. e MARIA LUCIA PAIVA LIMA, também qualificadas, aduzindo, em síntese, que são locadoras do imóvel situado na Rua Araripina, nº 279, Santo Amaro, Recife-PE, e que o locatário, BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME, e seu fiador, JOSINALDO LEITE GALVÃO, estão inadimplentes com os alugueis (cujo valor mensal é de de R$ 19.000,00) e demais encargos da locação desde novembro de 2015, perfazendo um débito total no momento da propositura da demanda de R$ 457.115,04 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e cento e quinze reais e quatro centavos). Requerem a procedência dos pedidos para decretar o despejo dos réus, rescindir o contrato de locação e condená-los ao pagamento dos alugueis e acessórios da locação, IPTU, taxas da SPU e demais encargos. De ofício, houve alteração do valor da causa (id. 12773813), com o recolhimento das custas complementares como consequência (id. 13182767) Na decisão de id. 13590790, contra a qual manejado recurso de agravo de instrumento (id. 15023741), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, oportunidade em que foi designada audiência de que trata o art. 334, CPC. Frustrada a conciliação pela ausência da parte autora (id. 14888700) e citados os demandados (certidão de id. 14477293 e 14477484, locatária e fiador, respectivamente), veio aos autos a peça conjunta de defesa (id. 15306901), na qual, preliminarmente, (i) arguiu-se a ilegitimidade ativa por não demonstrada a propriedade do bem imóvel, objeto da demanda; e (ii) não há previsão contratual para cobrança dos débitos junto a Secretaria do Patrimônio da União. No mérito, aduz que reconhece o débito, mas que não tem condições de pagar, senão de forma parcelada mensal (R$ 5.000,00) e com desocupação em 90 (noventa) dias, acordo que propõe. A parte autora prestou a caução legal (id. 18562123) e o despejo liminar foi deferido (id. 19891826). Réplica apresentada sob o id. 20923297. Intimadas a declarar a intenção de produzir novas provas (id. 43000757), ambas as partes declinaram em produzi-las (id. 43669484 e 43685085, respectivamente réus e autoras). Mais uma vez, não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 53653875), tendo os autos, em seguida, sido remetidos a Central de Agilização Processual (id. 95148368). Ato contínuo, o advogado da parte demandada renunciou ao mandato (id. 118300781), sobrevindo, em seguida, decisão interlocutória de mérito com o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de despejo e da rescisão contratual (id. 123977130). Determinada, na mesma decisão, a intimação pessoal da parte ré para constituição de novo advogado, regularizando-se a sua representação, transferindo-se à autora o ônus do fornecimento de endereço atualizado daquela, esta argumentou, em revés, que tal dever caberia aos demandados por força de lei (id. 164259097). É o que havia de importante a relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do que dispõe o art. 355, I, CPC. Inicialmente, entendo caber razão à parte demandante, pois, nos termos do art. 77, V, CPC, é obrigação das partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de arcar com o ônus decorrente da validade das intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, p.u., CPC). É o caso em tela: mudaram-se sem comunicar seu novo endereço, inviabilizando suas intimações pessoais, razão pela qual devem ser considerados revéis, a teor do art. 76, § 1º, II, CPC. Passando às preliminares, percebo que qualquer delas não tem o condão de impedir o conhecimento do mérito, pelo que as rejeito, seja a ilegitimidade ativa por ausência de comprovação da propriedade do bem, seja a falta de interesse processual no pedido referente ao pagamento da taxa de ocupação devida a Secretaria do Patrimônio da União. Vejamos. As autoras comprovaram a qualidade de locadoras do imóvel por meio do contrato de locação juntado aos autos, tendo, portanto, legitimidade para propor a ação. Outrossim, a alegação de que as taxas da SPU não são de responsabilidade dos réus não procede, pois a cláusula quinta do contrato de locação (id. 12625264 - pág. 2) expressamente atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Passando ao mérito, o cerne do conflito reside, com a desocupação do imóvel, em saber se são devidos, por parte dos réus, locatária e fiador, os valores a título alugueis vencidos e vincendos, acrescidos de atualização, juros de mora, IPTU, taxa de ocupação, multa por atraso, honorários e despesas processuais. Os réus confessaram o débito, mas alegaram dificuldades financeiras. A mera alegação dessas últimas, porém, não exime o devedor do cumprimento de suas obrigações. Como se vê, são incontroversos os valores devidos a título de alugueis e encargos contratuais referentes a juros de mora e multa por atraso no pagamento, na forma do contrato firmado pelas partes. No que tange ao valor do aluguel, os réus alegam que houve aumento abusivo, contudo, os reajustes foram acordados entre as partes nos termos contratuais (id. 12625274 - pág. 2), não havendo que se falar em abusividade. Pelo exposto, com base nos dispositivos legais supracitados, aos quais acresço o art. 487, I, do CPC, e art. 9º, III, da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral condenando os réus no pagamento das quantias postuladas na inicial relativas a alugueis vencidos e vincendos, até a desocupação do imóvel, e encargos (atualização, juros de mora e multa por atraso no pagamento), que deverão ser atualizadas na forma prevista em contrato até o ajuizamento da demanda (multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária pelo IGP-M), e, a partir de então, pela Tabela do Encoge, desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de mora de 1%, desde a citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(19)