Execução de Título Extrajudicial 0003715-47.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003715-47.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 11:28

Processo Reativado

27/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/01/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

25/11/2024, 14:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

25/11/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VEREADOR LEANDRO FILHO EXECUTADO(A): EDNALDO CATONHO DE MELO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003715-47.2023.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 21:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/11/2024, 21:24

Homologada a Transação

30/10/2024, 12:49

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2024, 11:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/06/2024, 09:33

Documentos

Sentença (Outras)

•30/10/2024, 12:49

Despacho

•21/12/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VEREADOR LEANDRO FILHO EXECUTADO(A): EDNALDO CATONHO DE MELO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003715-47.2023.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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